Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Veículo usado. Automóvel recuperado de sinistro. Impossibilidade de contratar seguro. Prova coligida que demonstra ausência de informação sobre as reais condições do bem ofertado. Violação ao princípio da transparência que impera sobre a relação de consumo. Rescisão do contrato, com restituição do preço pago pelo produto. Admissibilidade. Recurso da ré parcialmente acolhido, improvido o do autor.