Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO JUDICIAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO DE JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 52 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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