Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Autor apelante. Ausência de informação clara sobre os critérios utilizados para apuração do reembolso. Cláusula contratual que se vale de índices unilaterais não divulgados previamente ao consumidor. Violação ao dever de informação e ao princípio da transparência (art. 6º, III, CDC). Discrepância entre a promessa contratual de liberdade de escolha no seguro saúde e a limitação econômica imposta pelo reembolso reduzido. Reforma da sentença. Recurso provido