prejuizo salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Comissão. Alteração contratual ilícita. Não configuração na hipótese. Salário. Prejuízo salarial inocorrente. CLT, art. 468.

«A reclamante alega que era comissionista, sendo que a partir de maio de 1998, a reclamada alterou as condições contratuais quanto a sua remuneração, com sensíveis prejuízos para ela. A reclamada teria alterado a remuneração de comissionista pura para o salário fixo + parte variável, a qual era constituída de salário produtividade. Quando se analisa o prejuízo salarial, diante de uma alteração contratual, o que há de ser visto é o resultado final dos salários auferidos e, não simplesmente, o confronto com uma parte da nova estrutura salarial. O MM. Juízo «a quo entendeu que não houve prejuízos, o que foi efetuado através do cotejo com os recibos dos últimos doze meses anteriores a maio de 1998 (fls. 298). Os recibos de pagamento dos meses de maio de 1997 a junho de 1998 encontram-se às fls. 21 e seguintes. Após a soma dos valores, temos o montante de R$ 10.631,77, o qual dividido por doze, implica na média mensal de R$ 885,98. ... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do CLT, art. 11. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sobre as parcelas pagas mensalmente, conforme Súmula 294/TST. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TST Recursos de revista do reclamado e do reclamante. Matéria comum análise conjunta. Serpro. Parcela função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Incorporação ao salário. Percentual de incorporação.

«Esta Corte vem adotando entendimento, no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Já no que se refere ao percentual, ante a previsão dos normativos da reclamada, que preveem o percentual de 60% sobre o salário nominal e tendo em vista que a reclamada alterou a forma de elaboração do cálculo da FCT acarretando prejuízo salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva do contrato (Súmula 51/TST, I, do TST e CLT, art. 468), o reclamante faz jus ao pagamento da parcela em idêntico percentual, ainda que tenha recebido valores menores durante o contrato, sob pena de redução salarial ilícita. Julgados. Recurso do reclamado não conhecido e recurso do reclamante conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INVALIDADE. PREJUÍZO SALARIAL COMPROVADO. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE". CONGELAMENTO DA PARCELA. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SALARIAL.

Trata-se de pedido de diferenças da parcela denominada gratificação de produtividade ao argumento de que referida parcela, instituída pela lei municipal 2.784/95, deixou de ser corrigida desde 2014. Segundo se extrai do acórdão, a gratificação de produtividade não deixou de ser paga ao reclamante, mas apenas deixou de ser reajustada diante da revogação da lei que a instituiu . Ademais, consta expressamente que não houve redução salarial. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, tampouco em conflito com a Súmula 51, itens I e II, do TST, pois não demonstrada efetiva redução salarial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

6 - TRT2 Quadro de carreira. Efeitos ect. Majoração da jornada de seis para oito horas, sem acréscimo salarial, resultante de reenquadramento funcional de empregados ocupantes de funções extintas pela automação de serviços. Alteração prejudicial. Devida a contraprestação de forma simples das duas horas acrescidas. A previsão de jornada inferior à regra geral de oito horas destina-se a compensar o trabalho realizado em condições mais desgastantes. Todavia, nada obstante a preocupação empresarial de preservar os empregos dos trabalhadores ocupantes de funções extintas, o reenquadramento funcional não pode resultar em prejuízo salarial, como verificado na hipótese em que a autora passou a trabalhar mais horas por dia e continuou percebendo o mesmo salário. Por outro lado, também não é razoável que a majoração da carga horária dentro do limite legal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais gere direito a horas extras, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa. Recurso da reclamada parcialmente provido para restringir a condenação ao pagamento das horas acrescidas de forma simples.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE PROFESSOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS, PROMOÇÕES, REAJUSTES E PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Araraquara contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com o pagamento de diferenças salariais, proposta por professora municipal para reenquadramento funcional retroativo, com reflexos em verbas salariais e benefícios, alegando inobservância das progressões, reajustes e fixações de piso previstos na legislação local. ... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. «ajuda residencial incorporada. Incorporação ao salário base e não à comissão de cargo.

«A Corte Regional, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco réu, consignou que «não houve alteração unilateral do contrato e muito menos prejuízo ao autor, vez que a remuneração nunca foi reduzida. Esclareceu que o remanejamento de verbas salariais no conjunto da remuneração, sem diminuição desta, não autoriza o deferimento de diferenças de comissão (pág. 1043). Entendeu, portanto, que a incorporação da rubrica «ajuda residencial à verba comissão de cargo não ocasionou prejuízo ao autor, não importando em violação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva nem da irredutibilidade salarial, pois o valor da remuneração foi preservada. Diante de tal premissa, verifica-se ser inviável o acolhimento da tese recursal no sentido de que o Banco réu, ao integrar a verba «ajuda residencial na comissão de cargo, acarretou prejuízo salarial ao autor, o que importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade incabível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, não se divisando, no caso, a pretensa violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, bem como o dissenso de julgados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão de redução de jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Razoabilidade e adequação do percentual para 25% da jornada semanal. Decisão que concede a tutela de urgência mantida. Recurso não provid... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual. Perdas salariais. Súmula 7/STJ. Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Reconhecido pelo Tribunal local que, nos termos da Lei Estadual 11.510/94, acerca da conversão da moeda cruzeiro real para URV, não houve prejuízo salarial para os servidores públicos estaduais, a alegação em sentido contrário, tal como posta no apelo especial, demanda o reexame do conjunto fáctico-probatório, além da análise de legislação local, o que não é permitido no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) - PIRAJU -

Pretensão de adequação de jornada, pagamento de adicional de insalubridade e pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Procedência parcial, em relação, apenas, à adequação de jornada - Irresignação quanto à improcedência do pagamento da gratificação - Descabimento - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico - HONORÁRIOS - Sucumbência mínima do Município que justifica a condenação da autora ao pagamento da verba honorária - Ausência de fixação de honorários advocatícios exorbitantes - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer. Servidora pública estadual. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filha autista, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Redução do percentual para 25% da atual jornada semanal que se mostra mais adequada. Decisão que não concede a tutela de urgência reformada, para conceder em parte a redução de jornada pretendida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no CLT, art. 8º, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST B) prescrição. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.

«A Turma, ao contrário do que alega a reclamada nas razões dos embargos, não se pautou apenas nas contrarrazões à revista para concluir que a lesão ocorreu em 2002, esclarecendo que o Regional, por ocasião da análise do tema correlato à -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SALARIAL- e -AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO MERCADO COMPARATIVO-, havia registrado que a lesão ocorrera naquela data. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECE ATIVO. CUMULAÇÃO COM OS SALÁRIOS ADMITIDA. NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo, sem prejuízo salarial, não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. 2. É distinta a natureza das parcelas, haja vista que a pensão mensal é deferida como indenização por danos materiais em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, ao passo que o salário é a contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. As parcelas são, portanto, cumuláveis. Precedentes, inclusive da SbDI-1. 3. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Na espécie, constata-se que o Tribunal Regional, mesmo depois de provocado por embargos de declaração, não sanou a omissão relativa à parcela «ajuda residencial incorporada. O empregado, por meio de segundos embargos declaratórios, requereu que o Tribunal Regional do Trabalho esclarecesse o motivo que usou para concluir que o autor não sofreu prejuízo salarial com a incorporação da verba «ajuda residencial incorporada diretamente na parcela «comissão de vago. Todavia, o Tribunal Regional quedou omisso, causando grave prejuízo processual ao Autor na forma do CLT, art. 794, pois impossibilitou-o de devolver a matéria em sede de revista ante o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Professora do Município de Piraju - Pretensão autoral de readequação da jornada de trabalho; de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou grau médio (20%); de pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Sentença de parcial procedência, que acolheu tão somente o pleito de readequação da jornada de trabalho - Insurgência recursal circunscrita ao restabelecimento da gratificação pela via acadêmica e à distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Gratificação pela via acadêmica - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação que foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial à servidora, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico-funcional - Distribuição do ônus sucumbencial - Autora que foi majoritariamente sucumbente na ação, a justificar sua condenação ao pagamento da verba honorária - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TRT3 Equiparação salarial. Prescrição. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Situação de. Identidade funcional anterior ao quinquénio prescricional.

«O entendimento a respeito da prescrição parcial parte da premissa de que o prejuízo em relação às prestações sucessivas renova-se periodicamente. Assim, é irrelevante que a situação de identidade funcional, que constitui o direito à equiparação salarial, tenha ocorrido no período já prescrito da relação de emprego, já que o prejuízo do paragonado, que não recebe o salário devido, vem se renovando mês a mês.... (Continua)

19 - TRT3 Seguro-desemprego. Diferença salarial. Diferenças de seguro-desemprego. Devidas.

«A base de cálculo do seguro-desemprego deverá ser composta pelas parcelas de natureza salarial, incluídas as diferenças salariais e as horas extras, verbas abrangidas pela expressão «salários constante do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Desse modo, evidenciada a ocorrência de prejuízo, em razão do cálculo do seguro-desemprego em valores inferiores ao efetivamente devido, em razão de, base de cálculo, não terem sido incluídas verbas trabalhistas de natureza salarial, reconhecidas âmbito do processo judicial, são devidas as diferenças postuladas, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

20 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Cabimento.

«É flagrante o prejuízo sofrido pelo empregado que fica cinco meses sem receber os salários. Sem a remuneração, o trabalhador, em especial o de baixa renda, não pode pagar as contas de subsistência ou qualquer outra despesa que tenha contraído afiançado no dever do empregador de lhe pagar o salário após a prestação do serviço, o que é motivo de angústia e afeta a dignidade. Devida indenização por danos morais.... (Continua)