habeas corpus processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Irregularidade formal do processo disciplinar militar. Viabilidade de exame pelo poder judiciário. Impedimento da autoridade que presidiu o processo administrativo. Prazo mínimo para oitiva do acusado. Inobservância.

1 - A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Para que esta Corte aprecie a matéria, é necessário que a questão tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em justiça militar habeas corpus. Estadual. Pena de detenção extinta. Ausência de violação do direito de locomoção. Súmula 695/STF. Processo administrativo. Transgressões disciplinares cometidas por policial militar. Revisão das sanções aplicadas. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme narrado na inicial, a pena de 9 (nove) meses de detenção imposta ao recorrente foi extinta em e no dia iniciado o 22/3/2018 20/7/2020 cumprimento da sanção de 15 (quinze) dias de permanência. Portanto, incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula 695/STF: «Não cabe quando já extinta a pena privativa de liberdade". habeas corpus ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.

1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - STJ Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Delito material. Inexistência de processo administrativo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que a Corte Estadual citou a tese defensiva acerca da necessidade prévia de término do processo administrativo para a consumação do crime contra a ordem tributária, sem, contudo, analisar a questão, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Pretensão de trancar processo administrativo disciplinar. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento com base em falta grave anterior à progressão já concedida. Classificação de periculosidade em documento administrativo. Processo criminal sem trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de apenado, visando à progressão de regime para o semiaberto, indeferida por ausência de requisito subjetivo.... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absolvição no processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se discute a viabilidade de trancamento da ação penal instaurada para a apuração de eventual prática do crime de corrupção passiva, diante da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que absolveu a paciente no procedimento administrativo com fundamento na ausência de provas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. lep, art. 52, § 1º. Inserção realizada após processo administrativo disciplinar. Integrante de organização criminosa. Precedente. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude contra a previdência social. Nulidade do processo administrativo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada nulidade do processo administrativo, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de detenta. Ato administrativo fundamentado em Portaria emanada pelo juízo competente. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, que emitiu a Portaria 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de detenta. Ato administrativo fundamentado em Portaria emanada pelo juízo competente. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, que emitiu a Portaria 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de detenta. Ato administrativo fundamentado em Portaria emanada pelo juízo competente. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, que emitiu a Portaria 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa com presença de advogado. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prescrição e nulidade do procedimento administrativo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Writ não conhecido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Apuração da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade.

1 - A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar, e aplicada fração de perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem, de forma fundamentada, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 127, em razão de tentativa de fuga do reeducando do estabelecimento prisional, «mediante atitude extremamente audaciosa - escavação de túnel por baixo da vaso sanitário - além disso, o procedimento de contenção da fuga desencadeou o início de um motim nas galerias C e D». ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do processo administrativo e interrupção indevida na contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios. Pedido originário não conhecido. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da questão.

1 - Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para a obtenção dos benefícios.... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a reversão da decisão que condenou o paciente a falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração por regular processo administrativo. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Subversão à ordem e a disciplina interna. Absolvição. Matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... (Continua)