Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa com presença de advogado. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)