festa popular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. Festa popular. Carnaval. Realização em logradouros públicos. Ausência de intuito lucrativo. Inexigibilidade.

«Não se podem cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, direto ou indireto.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Festa popular. Promoção pela municipalidade. Inexistência de intuito de lucro. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator.

«Com ressalva do ponto de vista do relator, decidiu-se que do Poder Público não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares, por não estar evidenciado o intuito de lucro.... (Continua)

3 - TJMG Estatuto do idoso. Apelação cível. Medida de proteção de idosos. Direito ao sossego. Festa popular em praça pública. Ausência de infraestrutura. Insegurança do evento. Ausência de provas

«- Ainda que seja lícita a organização de festa popular em praça pública, é imperioso que eventuais abusos sejam contidos e controlados, sob pena de inviabilizar o sossego e a tranquilidade a que os vizinhos têm direito. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Ocorrência de briga com morte e ferimento grave do autor. Inexistência de prova de dano emergente e dos lucros cessantes. Reparação indevida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Recorrente preso em flagrante em 10.07.09. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada no modus operandi (crime praticado em meio a aglomerado de pessoas, durante festa popular, para acerto de contas). Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Desorganização e falta de vigilância com a liberação de bebida alcoólica para todos os presentes. Entrevero envolvendo menor que portava estilete e que mata desafeto, ferindo outro gravemente (o autor). Responsabilidade pelo risco da atividade, independente de ter o menor obtido sentença de reconhecimento de legítima defesa no Juizado da Infância e da Juventude, devido a não ter o dano relação como fato do menor, mas, sim, com a conduta do produtor do evento. Indenização devida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

7 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menores. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição- ECAd. Execuções musicais e sonorizações ambientais. Evento realizado em escola, sem fins lucrativos, com entrada gratuita. Festa típica popular de natureza pedagógica. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Patrocínio concedido pela celesc a eventos organizados pela prefeitura de lages (festa do pinhão e festival de música nativa). Acórdão recorrido que julgou improcedente a ação a partir de fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabimento do recurso especial.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação popular sob o fundamento de que, embora seja incontroverso que não esteja prevista, no estatuto social da CELESC, a autorização expressa para patrocinar eventos culturais, o patrocínio em tela atende aos fins sociais da empresa, os quais devem ser buscados a partir da interpretação dos arts. 37, 180 e 215, §§ 1º e 2º, da CF/88. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Pretendida declaração de nulidade de ato administrativo que autorizou parceria na realização da festa de peão de boiadeiro. Cessão de responsabilidade pela organização do evento a terceiro. Licitação. Ausência. Inversão de recursos públicos com prestação de serviços e cessão de mão de obra. Ilegalidade e lesividade demonstradas. Ação procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO -

Inadmissibilidade - Cabimento, apenas, nos casos de «carência ou improcedência da ação Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 - Não conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Quantum de pena aplicada superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Requisitos do CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44, não preenchidos. Ausência de novos argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais, bem como a condenação dos réus a: a) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento da barragem da Vale S/A. no Município de Brumadinho - MG; b) pagar indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desastre, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); c) a pagar multa civil por dano ambiental, em montante a ser arbitrado por este Juízo. Neste momento, o STJ aprecia apenas o Conflito de Competência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Pretensão a provimento jurisdicional que garanta a adesão do Estado de São Paulo, na qualidade de interveniente necessário, ao PAC Seleções - CEUs da Cultura, promovido pelo Governo Federal. Inadequação da via eleita. Ação popular que não se presta à dedução de obrigação de fazer e não fazer, mas de anulação de efetivo ato lesivo ao patrimônio público. Precedentes desta Corte. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, por carência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

16 - STF Ação popular. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Acórdão rescindendo.

«Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Diligência oficial de justiça. O autor da ação popular está isento de todo e qualquer ônus processual, inclusive a citação e demais diligências que se fizerem necessárias em razão do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIII. Sequestro de documentos que foi indeferida por decisão anterior, cujo prazo para recorrer já se encerrou. Questão preclusa. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.

«1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in «Direito Administrativo Sancionador, RT, 2000). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR.

Pretensão de suspender a eficácia da Lei Municipal 3.474/22 e Decreto 6.630/22, de Ferraz de Vasconcelos, que concedeu aumento nos benefícios dos policiais militares. Legitimidade do autor não infirmada. Embora a ação popular não possa ser manejada contra lei em tese, a situação é diferente quanto aos atos normativos que produzem efeitos concretos e imediatos, os quais se equivalem a atos administrativos. Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público. Impossibilidade, face ao que se tem nos autos, de aplicação da teoria da causa madura. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o retorno do feito à origem, para regular prosseguimento... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei.... (Continua)