faculdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo regimental. CPC/1973, art. 526. Faculdade.

«O cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526é uma faculdade da parte e não uma obrigação.... (Continua)

2 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.... (Continua)

3 - STJ Escolha do réu. Faculdade do autor.

«Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.... (Continua)

4 - STJ Competência. Ensino. Faculdade particular. Medida cautelar.

«Cuidando-se de medida cautelar proposta contra faculdade particular e, não havendo interesse da União Federal na causa, competente para apreciar e decidir a lide é a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG.... (Continua)

5 - TRT2 Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Julgamento. Conversão em diligência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«A conversão do julgamento em diligência é mera faculdade do julgador, que não está obrigado a suprir a prova que se encontra a cargo do litigante.... (Continua)

7 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato administrativo de dirigente de faculdade particular. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de faculdade particular.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato de dirigente de faculdade particular. Justiça estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de Faculdade particular.... (Continua)

9 - TJRS Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do relator.

«É faculdade do Julgador suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo obrigatoriedade em fazê-lo diante de eventual divergência entre os entendimentos das Câmaras do Tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 476 e do art. 237 do RITJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

10 - TRT2 Audiência. Interrogatório das partes. Faculdade do juiz. CLT, art. 848.

«No Processo do Trabalho o interrogatório das partes constitui uma faculdade do Juiz, conforme aliás emerge da redação do CLT, art. 848, o qual dispõe expressamente que «terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente 'ex officio' ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes (g.n.).... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVA À 8ª E ÚLTIMA PARCELA DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL QUE INVIABILIZAVA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, sob o fundamento de preclusão da faculdade de apresentação de cálculo do valor remanescente devido.A parte agravante sustenta que a preclusão se refere apenas à possibilidade de apresentação de cálculos, e não ao direito de prosseguir com a execução, visto que há decisão transitada em julgado reconhecendo a existência de saldo devedor.A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a preclusão da faculdade de apresentação de cálculo impede o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA apresentação dos cálculos era providência essencial para a continuidade da execução, conforme determinado em decisões anteriores.O exequente, ao deixar de apresentar os cálculos exigidos no momento oportuno, permitiu a preclusão dessa faculdade, conforme já reconhecido em decisão anterior já transitada em julgado.A inércia do exequente na apresentação dos cálculos, quando essa providência lhe competia, impede a continuidade da execução, pois não se pode exigir do juízo e do devedor que promovam tal apuração.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A preclusão da faculdade de apresentação de cálculo do valor remanescente impede o prosseguimento da execução por impossibilitar a definição do montante devido e consequente continuidade da satisfação da obrigação".Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 924, II.... (Continua)

12 - TJSP SERVIÇO EDUCACIONAL - Faculdade de veterinária - Estágio supervisionado como disciplina acadêmica - Autor que não quer pagar pelo serviço, já que o estágio é prestado fora das dependências da faculdade - Inadmissibilidade - Serviço educacional prestado - Improcedência - Recurso não provido.

13 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Efeito suspensivo. Faculdade do Juiz. CLT, art. 899.

«A atribuição de efeito suspensivo se carateriza como uma faculdade do juiz de caráter excepcional. Não há como se dar efeito suspensivo a um procedimento que, necessariamente, não o possui. Assim, o recurso da executada é recebido, apenas, com efeito devolutivo, nos termos do CLT, art. 899.... (Continua)

14 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. CPC/1973, art. 476.

«O vocábulo «compete inserto no «caput do CPC/1973, art. 476 não equivale a «deve, mas sim a «pertence por direito. Portanto, o magistrado não tem a obrigação de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, mas sim a faculdade de fazê-lo. Precedentes da Corte: Rec. Esp. 3.835/PR, RMS 4.270/SP e Rec. Esp. 52.107/SP.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Óbices ao conhecimento do apelo especial. Faculdade do relator.

«Despiciendo acrescentar fundamentação autônoma para o não conhecimento do recurso especial, quando um único óbice é suficiente para obstar seu prosseguimento, pois é faculdade do relator elencar um ou quantos mais entender pertinentes.... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Higienização de banheiros de faculdade. Descabimento.

«As atividades de higienização de banheiros de escola ou faculdade, de uso restrito dos alunos e funcionários da instituição de ensino, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no item II da Súmula 448/SDI-1 do TST, sendo indevido o referido adicional.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Discute-se o enquadramento da autora, orientadora de núcleo de prática jurídica em faculdade de direito, na categoria do magistério. 2. São poucos os julgados a respeito do tema, o que justifica o reconhecimento de sua transcendência jurídica. Agravo que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. LEI 11.788/08, art. 3º, § 1º. Agravo de instrumento provido por potencial violação da Lei 11.788/08, art. 3º, § 1º. RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO. MAGISTÉRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O estágio faz parte do projeto pedagógico de qualquer curso e integra o « itinerário formativo do educando , conforme expressamente prevê a Lei 11788/2012, art. 1º, § 1º, sendo que o art. 3º, § 1º, do mesmo diploma legal registra a necessidade de « acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino . 2. A prática jurídica, portanto, integra o conteúdo programático e ainda que não implique em ministração de aulas no formato usual, não dispensa atividade de orientação, supervisão e até mesmo avaliação do aluno. 3. A legislação do estágio exige que essa orientação/supervisão seja realizada por professor, motivo pelo qual a atividade desenvolvida na orientação do Núcleo de Prática Jurídica de uma Faculdade de Direito é típica de magistério. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser faculdade do magistrado a homologação de acordo extrajudicial. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TRT2 Conexão ou continência. Reunião das ações. Faculdade do Juiz. Requisitos. CPC/1973, arts. 102, 103, 104 e 105.

«Ainda que se entenda não ser mera faculdade do Juiz a reunião de ações propostas em separado, o fato é que a medida pressupõe, sempre, risco real e concreto de decisões conflitantes. Hipótese, nos autos, não demonstrada.... (Continua)