Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVA À 8ª E ÚLTIMA PARCELA DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL QUE INVIABILIZAVA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, sob o fundamento de preclusão da faculdade de apresentação de cálculo do valor remanescente devido.A parte agravante sustenta que a preclusão se refere apenas à possibilidade de apresentação de cálculos, e não ao direito de prosseguir com a execução, visto que há decisão transitada em julgado reconhecendo a existência de saldo devedor.A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a preclusão da faculdade de apresentação de cálculo impede o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA apresentação dos cálculos era providência essencial para a continuidade da execução, conforme determinado em decisões anteriores.O exequente, ao deixar de apresentar os cálculos exigidos no momento oportuno, permitiu a preclusão dessa faculdade, conforme já reconhecido em decisão anterior já transitada em julgado.A inércia do exequente na apresentação dos cálculos, quando essa providência lhe competia, impede a continuidade da execução, pois não se pode exigir do juízo e do devedor que promovam tal apuração.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A preclusão da faculdade de apresentação de cálculo do valor remanescente impede o prosseguimento da execução por impossibilitar a definição do montante devido e consequente continuidade da satisfação da obrigação".Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 924, II.... (Continua)