cessao onerosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida

2 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri.

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA CELEBRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PARA INDICAR A LEI 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. NATUREZA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA.

O pedido de reintegração de posse formulado com base em contrato de cessão onerosa celebrado por concessionária de direito público deve ser examinado à luz das disposições civis que regulam a matéria e não com base na legislação especial que regulamenta a locação (Lei 8.245/91) . ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação que almeja o cumprimento de avença consubstanciada em cessão onerosa de direitos referentes a imóvel. Alegação de que os terceiros são adquirentes de boa-fé. Improcedência com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo dos Autores centrado na necessidade de distribuição e redução da verba honorária. Rejeição. Recurso Especial acolhido para definir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda, com base no benefício econômico. Os contratos de cessão onerosa de direitos sobre imóvel rural individualizaram a parte que cabia e o valor pago por cada contratante. Hipótese em que, restando vencidos, cada autor deve responder na proporção do benefício econômico que deixou de receber. Inteligência do CPC, art. 87. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Cessão onerosa a sociedade de fomento mercantil. Ruptura do vínculo contratual anterior ao saque. Cessão de crédito inexistente. Título viciado. Ato imputável exclusivamento ao cedente. Exceção do sacodo oponível ao endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Ação de cobrança. Cessão onerosa de área comum. Natureza jurídica de locação. Prazo prescricional trienal. Exegese do art. 206, §3º, do Código Civil. Prescrição corretamente reconhecida. Litigância de má-fé. Inocorrência.

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Cessão onerosa de espaço físico. Contrato de economato. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV, do TST.

«Diante da violação do art. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Depreende-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para desenvolver a atividade empresarial. As exigências contidas no contrato estabelecido entre as partes relacionado à prestação de contas pela locatária à locadora, bem como de critérios referentes à cobrança das tarifas; limitação de horário de funcionamento; fiscalização das vagas objeto da locação e exigência de uso de uniforme e identificação pelos empregados da locatária, não representam, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato. Com efeito, revela-se dos autos que não havia contrato de prestação de serviços, mas de locação, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não autoriza a responsabilidade subsidiária. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, com intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, assim, a diretriz da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração. Inclusão fraudulenta de poderes para cessão onerosa de bem imóvel. Nulidade do ato. Ocorrência. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária. Possibilidade. Nulidade que não atinge terceiro de boa-fé. Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade. Necessidade de observ ncia dos requisitos dos arts. 520, 551 e 552, do cc/2016. Agravo não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão onerosa a estabelecimento bancário. Pagamento ao cedente, pelo emitente, ante aviso de protesto, mesmo ciente da cessão. Inadmissibilidade. Quitação que deveria ter sido efetuada perante o cessionário. Observância. Recurso provido mantida a procedência contra o cedente, e julgando improcedente contra o cessionário.

11 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre cessão onerosa de cotas de capital social. Inocorrência de doação. Perícia que comprovou a equivalência das cotas permutadas com o pagamento da diferença integralizada. Nulidade do arbitramento de ITCMD. Sentença de procedência mantida. Apelação da Fazenda não provida

12 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Cessão onerosa, mediante endosso, a sociedade de fomento mercantil («factoring). Exceção oponível ao endossatário, com ressalva do direito de regresso. Declaratória negativa julgada parcialmente procedente, sendo inteiramente procedente a antecedente cautelar de sustação de protesto. Prolação de sentença em harmonia com o conjunto probatório. Recurso desprovido.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO ONEROSA DE PARTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Doação ocultada por cessão onerosa de direitos. Invalidade do ato de disposição da legítima destinada ao autor, único herdeiro do cessionário. Dano moral indenizável não caracterizado, apesar da aflição do demandante, que se viu obrigado a propor ação para evitar prejuízo de cunho patrimonial. Recurso adesivo julgado prejudicado.

15 - TJSP CESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO -

Ação de rescisão contratual a pedido da cessionária por não ter mais condições financeiras de arcar com as taxas de manutenção do cemitério - Sentença de procedência em parte para o fim de tornar definitiva a liminar que ordenou a suspensão de cobranças e para reconhecer a rescisão do contrato sem restituição de valores - Inconformismo da autora-cessionária com pedido de retenção de 10% do preço e restituição do restante - Incidência do CDC ao caso - Perdimento integral dos valores pagos referentes ao preço da cessão não admitido - Restituição de 80% dos valores pagos relativos ao preço com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Apelo provido em parte... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Legitimidade ativa do consumidor cedente. Atraso anterior à cessão onerosa. Indenização limitada ao período correspondente. Prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ausência. Argumentação insuficiente (Súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operação de cessão onerosa de meios de rede entre empresas de telecomunicações. Re curso especial inadmitido. Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento. Súmula 182/STJ.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Também se alegou exorbitância na cobrança de juros e multa. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. CEDENTE CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE. ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. FATO DESCONHECIDO DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. CEDENTE QUE APARENTAVA SER TITULAR DOS DIREITOS DE POSSE QUE TRANSFERIRA. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDA EFICAZ. QUINHÃO DE HERANÇA NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOMENTE ATRIBUÍVEL AO GENITOR E MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Cobrança decorrente do inadimplemento de cessão onerosa de uso de espaço público administrado por pessoa jurídica integrante da administração indireta. Debate que envolve utilização de espaço de bem público. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Competência da Câmara de Direito Público, suscitada. Conflito procedente.