anuencia previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos de imóvel financiado pela CDHU, com pretensão de transferência do contrato. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imóvel cedido sem anuência prévia da CDHU. Necessidade de preservação dos interesses das demais pessoas que aguardam ser beneficiadas pelo programa. Precedentes. Documentos juntados pelo autor que não comprovam anuência prévia. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. CDHU.

Contrato de gaveta. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Imóvel cedido a terceira, ora apelante, sem anuência prévia da CDHU. Necessidade de preservação dos interesses das demais pessoas que aguardam ser beneficiadas pelo programa. Precedentes. Documentos juntados pela autora que não comprovam anuência prévia, mas apenas tratativas posteriores e pedido de análise não levado a efeito. Improcedência de ação e reintegração de posse movida pela apelada, ademais, que em nada influi no julgamento deste feito (petitório), ante a natureza distinta dos institutos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE CONSÓRCIO. CESSÃO DE CONTRATO QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TST Dissídio coletivo. Exigibilidade da anuência prévia. Extinção do processo por falta de condição da ação. CF/88, art. 114, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não demonstrado o comum acordo, exigido para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, consoante a diretriz constitucional, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar que se acolhe.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Distinguishing. Anuencia expressa. Doação. Imóvel. Anuencia tácita. Tema 492 do STF.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/05/2024.... (Continua)

6 - TJRJ MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE FACTORING. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ¿NON CEDENDO¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA. PAGAMENTO DIRETO À CEDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência - Preliminares rejeitadas - Legitimidade passiva da locatária, que transferiu o contrato a terceiro sem anuência prévia e por escrito do locador - Regularidade da representação processual da administradora - Inaplicabilidade da pena de confissão, pois a representante do autor compareceu à audiência - Ausência de anuência do locador - Cláusula contratual expressa vedando a cessão - Recebimento de aluguéis, no caso concreto, não caracterizou aceitação tácita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários de sucumbência

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência prévia da administradora - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento quanto à obrigação da ré quanto à anotação em seu sistema quanto aos dados da autora como cessionária crédito oriundo da cota de consórcio cancelada - Insurgência recursal adstrita à incidência da multa (cláusula penal) - Multa descabida, dada a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio. Procedência. Preliminares não acolhidas. Instrumento de cessão de cotas canceladas que diverge do contrato de consórcio. Desnecessidade de anuência prévia da administradora. Cláusula de vedação de cessão de crédito. Abusividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida.

10 - TJSP Locação não-residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus com o indeferimento do chamamento ao processo dos sublocatários - Sublocação informal, sem observar a necessária anuência prévia e expressa dos locadores - Inoponibilidade da sublocação aos locadores - Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130, é aplicável ao caso concreto - Indeferimento mantido - Desprovimento da apelação dos réus fiadores

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora, após sucessivas renovações. Descabimento. Disposição contratual que, por importar exclusão ou restrição de direitos, depende de anuência prévia do consumidor ou, ao menos, de motivação idônea, não observada na hipótese. Negativa de renovação por parte da ré que se mostra injusta e incompatível com a boa-fé. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Dano moral não evidenciado, contudo. Recursos improvidos.

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a lei não exige para a concessão do direito de lavra a anuência prévia do órgão administrador da Unidade de Conservação, mas apenas no licenciamento ambiental, tratando-se de institutos distintos, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa ICMBio 1/2009, impede a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA.1. INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO POR SEDIZENTE COMPANHEIRO SE NÃO HÁ PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADAMENTE HAVIDA COM A FALECIDA.2. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO PODE SER RESOLVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE NÃO HÁ ANUÊNCIA PRÉVIA DE TODOS OS INTERESSADOS.3. O PROCESSO DE INVENTÁRIO POSSUI RITO ESPECIAL QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, SER OBSERVADO. 3.1. CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO PODE TRAMITAR PELO PROCEDIMENTO COMUM, O QUE INVIABILIZA, IGUALMENTE, A SUA CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Arrematação dos direitos sobre o imóvel pelos autores em leilão, por débitos condominiais deixados pelos mutuários - Pretensão de transferência em face da primitiva vendedora - Financiamento em curso e com débitos em aberto - Aquisição somente dos direitos sobre o bem - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Ausência de anuência prévia e expressa pela gestora do programa - Aplicação dos decreto-lei 51.241/2006, art. 3º e decreto-lei 51.241/2006, art. 7º - Falta de interesse de agir - Carência decretada - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Cessão das cotas canceladas. Ação de conhecimento movida pela cessionária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da administradora do consórcio ré. Sem razão. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida. Instrumento de cessão de cotas canceladas que diverge do contrato de consórcio. Desnecessidade de anuência prévia da administradora. Cláusula de vedação de cessão de crédito. Abusividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso desprovido, com determinação quanto aos honorários... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção, reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Comprovada nos autos a inequívoca ciência dos locadores quanto a cessão da locação. Hipótese em que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da ausência de responsabilidade do cedente quanto ao débito. Comprovada ciência e anuência tácita por, pelo menos, 8 anos quanto a ocorrência da cessão da locação. Precedentes. Validade da cessão da locação pelo locatário, não obstante a ausência de anuência prévia e escrita do locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CDHU.

Sentença de procedência. Insurgência recursal dos corréus, terceiros cessionários. Não convencimento. Imóvel cedido a terceiros, ora apelantes, em 2004, sem anuência prévia da CDHU. Ausência de eficácia da cessão perante à apelada, notadamente ante o caráter público e a destinação social do bem, caracterizando, por consequência, inadimplemento contratual passível de autorizar a rescisão pretendida. Rescisão contratual e reintegração na posse que decorrem, também, da inadimplência das parcelas do mútuo desde 2005. Longo período na posse do bem sem qualquer contraprestação que deslegitima o pedido de benfeitorias, as quais não foram discriminadas ou comprovadas. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)