Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Cessão das cotas canceladas. Ação de conhecimento movida pela cessionária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da administradora do consórcio ré. Sem razão. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida. Instrumento de cessão de cotas canceladas que diverge do contrato de consórcio. Desnecessidade de anuência prévia da administradora. Cláusula de vedação de cessão de crédito. Abusividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso desprovido, com determinação quanto aos honorários... (Continua)