Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE CONSÓRCIO. CESSÃO DE CONTRATO QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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