pensao por morte companheira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica presumida. Súmula 279/STF.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem a respeito caracterização da dependência econômica pra fins de concessão de pensão por morte implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a dependência econômica da companheira com base em tratamento isonômico com a esposa (CF/88, art. 226, § 3º). ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Indeferimento do pedido administrativo. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmando no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. ... (Continua)

7 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas testemunhais produzidas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Família. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Pensão por morte. Companheira homossexual. CPC/1973, art. 219. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 219, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE É PRESUMIDA PARA COMPANHEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Companheira. Requisitos legais. Lei 3.807/60, art. 11. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A sentença e o Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, entenderam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte da parte autora.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Pensão por morte - Companheira de servidor público - Juntada de 4 documentos comprobatórios previstos no rol do Lei Complementar 1.354/2020, art. 34 - Possibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública - Benefício previdenciário - Verba alimentar - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo provido

13 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Reconhecimento da união estável pela corte de origem com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre e a conseqüente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a ora recorrida e o instituidor da pensão exigiriam a reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar de pensão por morte. Companheira não inscrita como dependente. Questão federal prequestionada. Decisão mantida.

1 - Considera-se prequestionada a matéria objeto do recurso especial quando enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere. ... (Continua)

15 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Instituidor da pensão morte que verteu menos de 18 (dezoito) contribuições ao RGPS. Vítima de crime letal. Homicídio perpetrado por terceiros contra segurado do RGPS se amolda à definição normativa de acidentes de qualquer natureza. Lei 8.213, art. 77, § 2º-A. Decreto 3.048/1999, art. 30, parágrafo único.

«Tese jurídica firmada: «A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para os fins da Lei 8.213, art. 77, § 2º-A, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.135/2015. ... (Continua)

16 - TRT3 Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

17 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Companheira. União estável. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Companheira de ex-policial militar inscrita e recadastrada como dependente. Direito ao benefício assegurado desde o pedido administrativo com dedução das contribuições impositivas no período quinquenal que o antecedeu e até o recebimento dos valores totais a receber em atraso, sem prejuízo das contribuições legais futuras. Recursos parcialmente providos.

19 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável comprovada. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

1. A desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, segundo a qual «constam nos autos documentos comprobatórios de que o de cujus e a demandante conviveram sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar», demandaria o reexame de matéria de fato, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)