pagamento parcelado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.

1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento parcelado

«Nas hipóteses em que há entre as partes acordo de pagamento parcelado das verbas rescisórias, aplica-se a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, por desobediência ao disposto no § 6º do aludido dispositivo, que possui natureza cogente e imperativa. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.

«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multa por atraso de que trata o CLT, art. 477, § 6º. Pagamento parcelado conforme transação assistida pelo sindicato. Multa indevida.

«Acordo para pagamento parcelado feito sob a assistência sindical. Exceção ao regime de prazo do art. 477, § 6º. Validade do acordo.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO NUMERÁRIO ACORDADO - HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE - PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO.

A homologação de acordo para pagamento parcelado do débito litigioso com requerimento de suspensão do feito até cumprimento integral da obrigação obsta pronta extinção do feito. Aplicação do CPC, art. 922.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Pagamento parcelado do acordo celebrado com a administração. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

«1. A Segunda Turma do STJ tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de correção monetária, na hipótese de pagamento parcelado das diferenças do reajuste de 28,86% transacionado com a Administração, inicia-se após o vencimento de cada parcela. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO NUMERÁRIO ACORDADO - HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE - PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO

homologação de acordo para pagamento parcelado do débito litigioso com requerimento de suspensão do feito até cumprimento integral da obrigação obsta pronta extinção do feito. Aplicação do CPC, art. 922.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCELADO. ALIMENTOS VENCIDOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. 

I. Deve ser homologado judicialmente o acordo que preserva o interesse das partes, especialmente na hipótese em que a dívida alimentícia em relação a qual foi proposto o pagamento parcelado diz respeito a alimentos vencidos, que não se destinam à subsistência do alimentando. ... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias, estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, constitui direito indisponível. Sendo assim, a celebração de acordo arbitral para o pagamento parcelado dos títulos rescisórios não exclui a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso não provido.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Tributário. Débito. Pagamento parcelado ou execução fiscal garantida por penhora. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição. Admissibilidade. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Súmula 29/TFR e 38/TFR.

«Dívida para pagamento parcelado ou objeto de execução fiscal garantida por penhora regular favorece a expedição de certificado de regularidade ou de certidão negativa.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. 

I. As partes têm direito subjetivo à suspensão da execução até a satisfação do crédito na forma acordada, presente o disposto no CPC, art. 922. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.

Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de pagamento parcelado. Ausência de recurso em face dessa decisão. Não recolhimento da primeira parcela das custas.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. PAGAMENTO PARCELADO.

Decisão que aplica multa por atraso no pagamento das parcelas relativas à aquisição parcelada do bem. Não acolhimento da insurgência. Proposta formulada pelo recorrente, como arrematante, nos termos do art. 895, CPC. Edital adequado aos termos do art. 886 do mesmo diploma. Proposta de aquisição parcelada que foi homologada pelo Juízo a quo. Auto de arrematação elaborado de acordo com o art. 901, CPC. Ausência de vícios ou de irregularidades. Multa por atraso decorrente do §4º do art. 895, CPC e perda do sinal prevista no Decreto 21.981/1932, art. 39. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TST Verba rescisória. Transação. Complementação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado das verbas rescisórias. Impossibilidade.

«O acordo celebrado entre as partes, sem a participação do sindicato, para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, teve como único objetivo desvirtuar a aplicação do CLT, art. 477, § 8º, que tem por escopo assegurar a quitação de tais parcelas dentro do prazo previsto no § 6º do referido preceito de lei, independente da situação financeira da empresa, visto que os riscos da atividade econômica devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador. ... (Continua)

17 - STF Servidor. Pagamento parcelado. Estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Descabe cogitar de discricionariedade administrativa quando se tratar de pagamento parcelado da remuneração dos servidores públicos estaduais, considerada a previsão do CF/88, art. 35 do estado do rio grande do sul. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 657/RS, relatada no pleno pelo Ministro neri da silveira, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de setembro de 2001.

18 - STJ Tributário. ICM. Dívida para pagamento parcelado.

«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento de afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, só ficando alforiado de atualização quando consolidada a dívida, realizando-se o recolhimento de uma só vez. Parcelada, a dívida deverá ser paga com a correção monetária. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Dívida para pagamento parcelado.

«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte,. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento se afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, só ficando alforriado de atualização quando consolidada a dívida, realizando-se o recolhimento de uma só vez. Parcelada, a dívida deverá ser paga com a correção monetária. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO PARCELADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)