Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCELADO. ALIMENTOS VENCIDOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. 

I. Deve ser homologado judicialmente o acordo que preserva o interesse das partes, especialmente na hipótese em que a dívida alimentícia em relação a qual foi proposto o pagamento parcelado diz respeito a alimentos vencidos, que não se destinam à subsistência do alimentando. ... (Continua)