Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de pagamento parcelado. Ausência de recurso em face dessa decisão. Não recolhimento da primeira parcela das custas.

1. Juízo de origem que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, por considerar que a autora não se enquadra no perfil de hipossuficiência, determinando o pagamento parcelado (id 58867637, 74165414 e 88731127). 2. Autora (id 95426898) informou a interposição de agravo de instrumento, porém, contendo partes e número de processo originário diversos. Embora intimada, não apresentou o número do suposto agravo de instrumento (id 136569614). 3. Autora, ora apelante, que deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer contra a decisão que ordenou o pagamento parcelado das custas processuais. 4. Oportunizado o pagamento da primeira parcela das custas, a autora quedou-se inerte (id 126970304). 5. Possibilidade de julgamento monocrático. 6. Recurso desprovido (CPC/2015, art. 932, IV).