outorga de escritura definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Lavratura definitiva de escritura de lote. Inundação da área em que o autor residia quando da construção de usina. Alocação do autor e outras famílias em assentamento, com compromisso de outorga de escritura definitiva. Regularização do loteamento ainda não providenciada após mais de uma década. Descabimento. Necessidade de regularização da área com outorga de escritura definitiva no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido pelo autor, através de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inadimplência dos promitentes compradores. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

Sentença procedente. Recurso dos réus visando à redução da indenização por danos morais. Danos morais pelo atraso na escritura definitiva. Necessidade de ajuste do valor indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado para reparar o dano e coibir a reiteração da conduta dos réus. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Inexistência do alegado descaso da ré, empresa energética loteadora. Regularização do loteamento que depende de providências de terceiros. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO COMPROVADA - HIPOTECA INSTITUÍDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DEFERIDA - SÚMULA 308 DO V. STJ - SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CDHU.

Insurgência contra sentença de procedência. Contratos que devem ter sua validade apoiada na anuência expressa da CDHU, sob pena de a transferência não adquirir eficácia contra terceiros. Caso em exame, no entanto, em que o contrato se encontra quitado. Inviabilidade da reversão de eventual desvirtuamento da finalidade do programa habitacional, inclusive por falta de oposição tempestiva da apelante à ocupação e aos pagamentos que conduziram à quitação da aquisição. Ausência de prejuízo à CDHU. Honorários devidos. Recurso da ré improvido. Provido o recurso da parte autora... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Procedência. Apelação postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade. Indeferimento. Inércia quanto a determinação de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE

para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CDHU.

Insurgência contra sentença de procedência. Contratos que devem ter sua validade apoiada na anuência expressa da CDHU, sob pena de a transferência não adquirir eficácia contra terceiros. Caso em exame, no entanto, em que o contrato se encontra quitado. Inviabilidade da reversão de eventual desvirtuamento da finalidade do programa habitacional, inclusive por falta de oposição tempestiva da apelante à ocupação e aos pagamentos que conduziram à quitação da aquisição. Ausência de prejuízo à CDHU. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -

Ação de obrigação de fazer (cumprimento de obrigação contratual) c/c reparação de danos - A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, item I.25 e I.33 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes. desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CPC, art. 90, § 4º.

O cumprimento voluntário da obrigação de outorga da escritura, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, denota inequívoco reconhecimento do pedido inicial, a ensejar a aplicação da regra insculpida no CPC, art. 90 (caput e § 4º).... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO COM O OBJETIVO DE DECLARAR O RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA VERBAL DE IMÓVEIS E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Julgamento no estado do processo. Entendimento que deve ser proporcionada regular instrução probatória. Inventário acusa presença de menores a implicar na participação do Ministério Público. Recurso provido para anular a respeitável sentença... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Sentença de improcedência. Apelo do autor, requerendo a procedência de seus pedidos. Contrato de compra e venda de imóvel entabulado. Homologação de acordo. Provas que demonstram que o valor do preço foi integralizado. Lavratura da escritura definitiva que se impõe. Demonstração da existência da obrigação da ré em realizar a outorga da escritura definitiva do imóvel avençado. Desídia do apelado. Indenização por dano moral demonstrada. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

16 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Pretensão a que, não outorgada a definitiva no prazo assinalado pela sentença, valha esta como título definitivo para tal fim. Cabimento. Determinação de outorga somente após o levantamento de constrição recainte sobre o imóvel transacionado. Inadmissibilidade. Eventual fraude à execução que não nulifica o ato jurídico praticado, mas apenas o torna ineficaz em relação aos credores anteriores. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Adjudicação compulsória. Ação versando sobre direitos reais em face da Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Imóvel integrante de assentamento rural. Bem público. Impossibilidade de outorga de escritura definitiva a particular. Preliminar não acolhida. Agravo retido desprovido.

20 - TAMG Compromisso de compra e venda. Distinção entre ação para outorga de escritura definitiva e adjudicação compulsória. Registros Públicos. Desnecessidade, para a primeira demanda, de inscrição do contrato no RI. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Decreto-lei 58/37, arts. 16 e 22. (Cita jurisprudência).