Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CPC, art. 90, § 4º.

O cumprimento voluntário da obrigação de outorga da escritura, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, denota inequívoco reconhecimento do pedido inicial, a ensejar a aplicação da regra insculpida no CPC, art. 90 (caput e § 4º).... (Continua)