1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA- PRETENSÃO DO EXEQUENTE À PENHORA DE VALORES- DEFERIMENTO- PEDIDO DE DESBLOQUEIO PELO EXECUTADO- NÃO CABIMENTO
-Execução - Exceção de Pré- executividade rejeitada- Desbloqueio de valores localizados pelo sistema SISBAJUD e de constrição sobre imóvel - Acolhimento do pedido - Inadmissibilidade - Ação executiva que deve prosseguir com os atos de constrição a ela inerentes, conforme previsão legal: - Era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de levantamento de constrição determinada sobre o imóvel do executado, bem como de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a Exceção de Pré- executividade apresentada foi rejeitada pelo juízo a quo, e assim determinou com base legal, o prosseguimento da ação executiva com atos de expropriação. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... ()
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4 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.
«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... ()
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5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO «EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. De acordo com a regra prevista no CPC, art. 1022, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... ()
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7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO APRECIADA. NULIDADE DA DECISÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA NOVO JULGAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Caso em que a decisão de origem não analisou a exceção de pré-executividade relativamente à alegação acerca do cálculo que deu origem ao débito exequendo, de forma que deve ser desconstituída a decisão, para novo julgamento, pena de configurar supressão de instância. ... ()
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8 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGADO O CÁLCULO DA CONTADORIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGANDO A PARTE DEVEDORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, DEVENDO, EM RAZÃO DISSO, SEREM EXCLUÍDOS DO CÁLCULO. ... ()
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11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte agravante em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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13 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Arguição. Impossibilidade. Matéria. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título. Pretensão de alongamento da dívida agrícola. Questão que exige dilação probatória, avessa, portanto, ao procedimento especioso da exceção de pré-executividade.
«A exceção de pré-executividade, de constructo pretoriano, somente deve ser manejada em situações especialíssimas, quando versar a respeito de matérias de ordem pública, propiciando seu acolhimento, inclusive de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A particularidade de o excepto alegar matéria de fato, que exige dilação probatória para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para exercício do direito de alongamento da dívida rural, tem o efeito de obstaculizar o manejo da exceção de pré-executividade. ... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 18.12.2012 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto rejeitada a exceção de pré-executividade - Decisão reformada. ... ()
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18 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte executada em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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20 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Oportunidade. Cabimento.
«Julgada improcedente a exceção de pré-executividade a execução deve prosseguir até que se obtenha a garantia de juízo e, só então, a executada poderá se insurgir contra a execução ou os cálculos através de embargos. Somente se interposto agravo de petição depois da decisão de embargos é que a questão pode vir a ser analisada no segundo grau.... ()
