definicao de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Eg. 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no Juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Nona Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba/PR.... (Continua)

4 - STJ Competência. Jurisdição. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Egrégia 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Caruaru-PE.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA.

A sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, e não aos de natureza processual, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência. Preliminar arguida nas contrarrazões recursais acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Competência jurisdicional. Mandado de segurança.

«1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito. Apelação tirada em sede de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer movida contra a Junta Comercial de São Paulo para que anule decisão tomada, promovendo, por consequência, registro do nome de empresa. Regência da definição de competência pela matéria, natureza da relação jurídica em litígio. Matéria que se insere no âmbito de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito procedente.

8 - TJSP Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 580). DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

10 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio da parte autora. ... (Continua)

12 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.

«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO FUNCIONAMENTO E À ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DAS 16ª E 21ª CÂMARAS ESPECIALIZADAS. RESOLUÇÃO 977/2021.

Para fins de definição de competência, para que se enquadre no Assunto «Cooperativa previsto no Anexo II da Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021, é necessário que o feito debata questão relativa à cooperativa propriamente dita.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal da parte exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão relativa à definição da competência. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes.

«1 - A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015 (Informativo 618/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial, que pretende a rescisão de compromisso de compra e venda e a devolução de valores pagos, acolhida em sentença - Ainda que a contratação tenha sido firmada em regime de multipropriedade, não se discute a situação de arrendamento imobiliário ou prestação de serviços de hospedagens - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução TJ 623/2013 e Resolução 813/2019 - Acolhimento, com definição de competência para a 3ª Câmara de Direito Privado, distribuição inicial... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante a argumentar a constitucionalidade da definição de competência acerca de fornecimento de medicamento padronizado, de modo a determinar o deslocamento do feito à Justiça Federal, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Configurada. Embora a «competência territorial não esteja inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015, há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988, para conhecer as razões recursais. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Competência. Seguradora. Oscilação de energia. Decisão que rejeita a exceção de incompetência. Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com amparo no I do CDC, art. 101. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, não abrangendo os direitos processuais, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência, ou seja, no domicílio da ré. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)