Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial, que pretende a rescisão de compromisso de compra e venda e a devolução de valores pagos, acolhida em sentença - Ainda que a contratação tenha sido firmada em regime de multipropriedade, não se discute a situação de arrendamento imobiliário ou prestação de serviços de hospedagens - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução TJ 623/2013 e Resolução 813/2019 - Acolhimento, com definição de competência para a 3ª Câmara de Direito Privado, distribuição inicial... (Continua)