cheque especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo Ementa: Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo existente na conta do autor à época das transações, excluindo-se o valor do cheque especial. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Contrato bancário. Cheque especial. Súmula 233/STJ.

1 - O contrato de cheque especial não constitui título executivo, dada a falta de liquidez e certeza do valor para embasar a demanda executiva.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Descontos em conta corrente comum para amortizar saldo devedor. Possibilidade. Embora os descontos recaiam sobre vencimentos, as partes pactuaram contrato de cheque especial, cuja sistemática permite que o crédito de salários amortize parte do saldo negativo existente. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

O cancelamento unilateral do limite do cheque especial sem previa comunicação ao consumidor, em que pese tratar-se de falha na prestação dos serviços bancários, não constitui, por si só, hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situações agravantes a revelarem o prejuízo moral sofrido pelo correntista - 2. Caso em que não se há notícias de cheques devolvidos, inadimplemento de compromissos financeiros e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - 3. Dano moral não configurado - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio que supostamente atingiu o cheque especial vinculado à conta da recorrente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

7 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos bancários. Cheque especial. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais devido à suspensão do serviço de cheque especial oferecido ao autor. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Estabelecida sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais para o requerido e 10% sobre o valor da condenação para o autor. II. Questão em discussão: determinar se a instituição bancária agiu corretamente ao suspender o limite de cheque especial do correntista sem notificação prévia, e se há responsabilidade pelo dever de indenizar. III. Razões de decidir: a ausência de notificação ao correntista sobre a suspensão do limite de cheque especial configura infringência ao dever de informação, essencial nas relações de consumo. O apelante não comprovou as comunicações alegadas, tornando ilícita a suspensão do limite. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição bancária deve cumprir o dever de informação nas relações de consumo. 2. É ilícita a suspensão ou redução de limite de cheque especial sem notificação prévia

8 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDAS ORIUNDAS DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem dos débitos inscritos em entidade de proteção de crédito - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à existência de relação jurídica havida entre as partes e de dívidas de cheque especial e empréstimo - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EXTRATOS DA CONTA CORRENTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES.

São suficientes para instruir a ação monitória os contratos de cheque especial e de empréstimo bancário, acompanhados dos extratos da conta corrente, com lançamentos detalhados da movimentação e de encargos.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CHEQUE ESPECIAL -

Alegação do autor de que a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos por dívida decorrente da utilização de cheque especial é indevida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Documentos juntados pelo réu na contestação, não impugnados especificamente pela parte autora, que demonstram a contratação e utilização do crédito rotativo. Inscrição do nome que constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Banco que traz prints de tela e extratos bancários que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes, o contrato de cheque especial e a utilização frequente do limite fornecido pelo banco, bem como o encerramento do contrato sem liquidação da dívida - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Demanda fundada em desconhecimento total da origem do débito inscrito - Cumprimento do ônus probatório do banco com a demonstração da efetiva relação jurídica havida, na forma de conta corrente com contrato de cheque especial, bem como com a costumeira utilização do limite pela consumidora - Réplica em que tal relação jurídica não foi negada - Questionamentos sobre a composição do débito que não integram o objeto da demanda, pois sua origem é que fora questionada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial) submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL VALOR QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 

I. O «limite do cheque especial constitui crédito pré-aprovado para cobrir operações financeiras na hipótese de ausência de saldo disponível na conta, não representando ativo integrante do patrimônio do correntista.  ... (Continua)

16 - TJRJ Ação Monitória. Cheque Especial. Não demonstração da origem do valor da dívida e encargos acordados para eventual utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Apelação provida.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional (abertura de crédito em conta corrente/cheque especial e cheque especial/conta garantida, por meio de duplicatas). Hipótese em que a tomadora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatário final do produto (dinheiro) que, no caso, foi usado como insumo de sua atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Recurso do Banco improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

18 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

19 - TJRJ CONSUMIDOR. CHEQUE ESPECIAL. EFETIVA UTILIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA SEM SALDO POSITIVO. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

Alegação de liberação de cheque especial sem autorização incorrendo em saldo negativo. A sentença condena o réu na devolução R$ 8.450,00 e em compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apela o réu. Extratos bancários que demonstram movimentação sem haver saldo positivo. Autora que não fez prova do alegado direito. Súmula 330/TJRJ. Sucumbência revista. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Aumento do limite do cheque especial sem autorização. Utilização do limite. Concordância Tácita. Cobranças legítimas. Desprovimento. Caso em exame 1. A autora, pequena empresa no ramo de decorações, utilizou cartão múltiplo nas funções débito e crédito, gerando saldo devedor em sua conta corrente. Alegou aumento do limite do cheque especial sem autorização, resultando em dívida impagável. Requereu a anulação do débito e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o aumento do limite do cheque especial sem autorização constitui abusividade. III. Razões de decidir 3. Autora usou o cartão de débito para realizar compras e saque, sem possuir saldo, utilizando-se do limite de cheque especial, o que gerou a cobrança de encargos. 4. O aumento do limite do cheque especial sem comunicação configura falha no dever de informação, mas a autora continuou a realizar compras na função débito, além de saque, sem a realização de qualquer depósito na conta, anuindo tacitamente com a alteração. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.498.390; TJSP, Apelação Cível 3009047-35.2013.8.26.0084 e Apelação Cível 1003152-66.2019.8.26.0004.