Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos bancários. Cheque especial. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais devido à suspensão do serviço de cheque especial oferecido ao autor. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Estabelecida sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais para o requerido e 10% sobre o valor da condenação para o autor. II. Questão em discussão: determinar se a instituição bancária agiu corretamente ao suspender o limite de cheque especial do correntista sem notificação prévia, e se há responsabilidade pelo dever de indenizar. III. Razões de decidir: a ausência de notificação ao correntista sobre a suspensão do limite de cheque especial configura infringência ao dever de informação, essencial nas relações de consumo. O apelante não comprovou as comunicações alegadas, tornando ilícita a suspensão do limite. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição bancária deve cumprir o dever de informação nas relações de consumo. 2. É ilícita a suspensão ou redução de limite de cheque especial sem notificação prévia