Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CHEQUE ESPECIAL -

Alegação do autor de que a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos por dívida decorrente da utilização de cheque especial é indevida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Documentos juntados pelo réu na contestação, não impugnados especificamente pela parte autora, que demonstram a contratação e utilização do crédito rotativo. Inscrição do nome que constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)