uso indebido embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENCIAL - REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial, devendo ser rejeitados.

2 - TJDF EMENTA. DIREITO MARCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA REGISTRADA NO INPI. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Conflito. Uso indevido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não conhecidos. I.- Inviável a pretensão de associação de ex-Distribuidores ao uso da marca da alto renome (ford) ao uso, em entidade que visa a congregar forças contra a titular da marca. Ii.- Para o conhecimento a acolhimento de embargos de divergência é necessária a perfeita correspondência jurídica a fática entre os julgados trazidos a confronto, de modo que, se pudessem ser superpostos em suportes translúcidos, ver-Se-Iam verdadeiramente idênticos. Iii.- Acórdãos arrolados como paradigmas, que não tratam de questão idêntica à julgada pelo acórdão embargado, inexistindo, em conseqüência, a indispensável similitude fática entre os julgados, tornado-Se inviável o conhecimento de embargos de divergência, ausente a necessidade de pacificação da interpretação da Lei (ristj, art. 266). Iv.- Embargos de divergência não conhecidos.

4 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

5 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso da parte requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso oficial e negou provimento ao recurso de apelação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando vício no julgado. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, dando-se provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual, para julgar improcedente a ação

7 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

8 - TJSP Embargos de declaração. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colendo STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenizatória. Autora que é titular da marca «My Sweet, devidamente registrada no INPI, na classe 28. Ré que fabrica e comercializa as bonecas «My Sweet Baby". Uso indevido da marca da autora, que não pode ser considerada evocativa, de uso comum. Precedente invocado que não guarda similitude com a análise em questão. Mero inconformismo. Caráter infringente configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ (COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EFEITOS FAVORÁVEIS DA DECISÃO AO CONTRIBUINTE RESGUARDADOS ATÉ PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (29.05.2024). REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATÉ CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, alegando que o reconhecimento da legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS com a modulação dos efeitos significa que não haverá o seu recolhimento pelo consumidor apenas durante o período em que vigorou a medida liminar. Assim, defende que o acórdão desconsiderou o entendimento, pois o caso dos autos não é passível de repetição de indébito tributário. Ainda, sustenta que o embargado não comprovou o recolhimento indevido do ICMS, falhando em demonstrar sua condição de credor tributário. Por fim, pugna, subsidiariamente, pela correção dos créditos tributários nos seguintes termos: «a) até 13/02/2017, adota-se o INPC (conforme Lei Complementar Distrital 435/2001); b) de 14/02/2017 a 31/05/2018, utiliza-se o INPC, desde que a soma desse índice com os juros de mora de 1% a.m. não exceda o valor da taxa aplicável aos tributos federais - Selic (conforme decidido no incidente de inconstitucionalidade TJDFT 20160020315553AIL, Acórdão 1053121 e Tema 1.062 da repercussão geral); c) a partir de 01/06/2018, incide a Taxa Selic, não cumulada com outros índices (com base na Lei Distrital 943/2018); e d) a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de e Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. ... (Continua)

11 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Posterior suspensão do processo, por determinação do STJ. Julgamento, pelo Tribunal Superior, do Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), firmando a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS. Precedente de natureza vinculante. Embargos acolhidos com efeito modificativo, para alteração do V. Aresto embargado (CPC, 1040, II), negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que readequou o julgado anterior conforme o Tema 986 do STJ, denegando a segurança. Esclarecimento quanto à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado pelo STJ. Modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ: manutenção dos efeitos de decisões liminares, sendo devidos apenas os valores recolhidos entre a concessão da liminar e a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Liminar concedida apenas na sentença. Caso haja valores a restituir, a repetição de indébito tributário deverá ser atualizada conforme o Tema 905 do STJ. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE EMPRESA E ENGENHEIRO JÁ ENCERRADO. DANO MATERIAL. VERIFICADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA E REJEITADA NO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - USO INDEVIDO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS - MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. art. 42 DA LEI DE DROGAS. CRACK E MACONHA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - Produção antecipada de provas - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reconhecendo a falta de interesse da embargante para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, eis que a discussão quanto ao uso indevido da licença de uso de vozes sintetizadas já está sendo travada em outra ação e, ainda, que a avaliação da sociedade e apuração de haveres deve ser realizada em ação própria - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Erro material - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a produção antecipada de provas não é o palco adequado para a discussão em questão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. N e g a t I V a d e c o b e r t u r a. M e d I c a m e n t oantineoplásico. Tratamento de doençaoncológica. Uso recusa indevida. Off-Label.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

19 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.

«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E ATUAL. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO (RECLAMAÇÃO EM SITE). VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeira instância que indeferiu tutela de urgência pleiteada pela titular da marca registrada «EURO SPORTS para impedir o uso da marca «EURO SOCCER pela parte agravada/embargada. A embargante alega omissão no acórdão quanto à comprovação de prejuízo concreto e atual, apontando fato superveniente (reclamação de consumidor em site especializado) como prova desse dano. ... (Continua)