tutela antecipada e carro reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Redibitória c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fornecer carro reserva à agravante. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A concessão de tutela de urgência para rescisão do contrato ou o fornecimento de carro-reserva não se mostra viável no momento porque a tese de vício oculto demanda dilação probatória.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA - DEVIDA - VEÍCULO ZERO - VÍCIOS OCULTOS.

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Presentes os requisitos, a manutenção da tutela provisória de urgência se impõe. ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência.

5 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE DETERMINA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Uma vez comunicado o sinistro, cuidou a seguradora de realizar vistoria e aprovar a realização odos serviços junto à empresa concessionária da marca, a quem encaminhou o veículo. 2. Pretende a autora, segurada, a entrega de veículo reserva até a execução dos reparos. 3. Deferida a tutela antecipada para se determinar que a seguradora providencie a entrega de um veículo reserva durante o tempo necessário para a conclusão do serviço, advém o presente agravo. 4. A seguradora, atendendo aos termos do respectivo contrato, forneceu veículo reserva por período convencionado, vistoriou e aprovou a realização dos trabalhos, conforme indicados pela oficina. A demora, na verdade, decorre da ausência de peças fornecidas pela fabricante, não se identificando, nesse contexto, ao menos neste instante, qualquer responsabilidade da seguradora. 5. Não havendo demonstração suficiente da probabilidade do direito afirmado, não existe razão para persistir, ante a ausência de relação de causalidade, a imposição dirigida à seguradora, que por isso é revogada... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de carro reserva até a audiência de instrução e julgamento, em ação que objetiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos na aquisição de veículo seminovo, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização. Demora na conclusão de conserto de veículo zero quilômetro. Tutela antecipada. Fornecimento de carro reserva. Manutenção da multa diária arbitrada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual nega provimento.

«1. Diante da prova inequívoca de que o veículo objeto da lide foi encaminhado para o conserto várias vezes (desde o primeiro mês da compra) sem solução definitiva dos defeitos apresentados, que, diga-se, afetaram componentes essenciais do automóvel, e ainda, verificado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na insegurança gerada ao autor pelo uso do produto avariado, privando o mesmo de usufruí-lo com a tranquilidade, o que legitimamente se espera de um carro zero quilômetro, absolutamente correta a decisão concessiva de tutela antecipada, para que o fabricante coloque à disposição do autor outro veículo. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para determinar que a requerida Ômega e seu sócio administrador, disponibilizem carro reserva à autora, idêntico ao adquirido e/ou com características similares, até ulterior deliberação do juízo. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS CORRÉS SE ABSTENHAM DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO FORNEÇAM VEÍCULO RESERVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO - DESCABIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO E, SEGUNDO A CORRÉ/FABRICANTE, JÁ SANADO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE - DECISÃO REFORMADA.

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AMBICIONADA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - COMPRA E VENDA DE CARRO USADO - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS ALEGADOS COMO VÍCIOS OCULTOS - VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM - INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS - IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS ALEGADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS E QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTE DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro reserva. Preterição não comprovada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar para que fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser nomeado para o cargo em que foi aprovado em lº lugar mediante concurso público para cadastro de reserva, em ação ordinária que move em desfavor de Emater/RS - Ascar. Alega que o cargo de veterinário para o qual prestou concurso é exercido por outros serventuários da recorrida, os quais, inclusive, pertencem a outras áreas de atuação, pois são agropecuaristas. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO INTEGRAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. 3. COMPRA DE VEÍCULO COM PROBLEMAS MECÂNICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO TOCANTE À PRETENSÃO DE CONSERTO IMEDIATO DO VEÍCULO ADQUIRIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE CARRO RESERVA PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LESIVIDADE A SER EVITADA. ALEGADO RISCO DA DEMORA NÃO AMPARADO EM NENHUM ELEMENTO CONCRETO, MAS APENAS EM PERIGO FUTURO, INCERTO E INDETERMINADO. DECISÃO MANTIDA.4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Reparação de danos Materiais e Morais C/c Lucros Cessantes. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que o agravante forneça sete dias de carro reserva conforme termos vigentes da apólice. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Pleito da Autora visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veiculo e o fornecimento de carro reserva. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela «inaudita altera parte". Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE CARRO RESERVA - IMPERTINÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impossível a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária.

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DEFEITO EM CÂMBIO AUTOMÁTICO. MANIFESTAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. ACAUTELAMENTO DO VEÍCULO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação redibitória com pedido de danos morais, na qual se pleiteava o fornecimento de carro reserva e o acautelamento adequado de veículo com defeito no sistema de transmissão manifestado após o término da garantia contratual. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. CARRO RESERVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO. SUSPENSÃO DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte agravada, para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a tutela de urgência e determinado a substituição do veículo em discussão, sob pena de multa. ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Tutela cautelar antecedente - Antecipação pretendida na instância singular para (a) afastamento da sócia Agravada do cargo de administradora da sociedade Agravante; e ainda (b) adoção de diversas medidas que possibilitem a administração isolada do Autor - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência - Administração conjunta disciplinada no contrato social que, por ora, respalda de forma eficiente o Recorrente - Situação litigiosa que impõe cautela na apreciação jurisdicional, não dispensando o aperfeiçoamento do contraditório e instrução probatória - Impossível neste estágio processual a verificação da verossimilhança arguida pelo Agravante para justificar as drásticas medidas pleiteadas - Tutela antecipada indeferida - Agravo não provido. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de cobrança de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Cobertura securitária. Antecipação dos efeitos da tutela. Presentes os requesitos autorizadores. Inadimplência não demonstrada. Ausência de demonstração da prévia notificação do segurado. Carro reserva. Limitação contratual prevista. Imperiosa a concessão no período estabelecido na apólice. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DE UM CARRO RESERVA. FALHA NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AUTOMATIZADA DENOMINADA POWERSHIFT. VEÍCULO DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA LISTA DE MODELOS DIVULGADA PELA AGRAVANTE E AFETADOS PELA NOTÓRIA FALHA DE PROJETO DO DISPOSITIVO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE A AUTORA PROVIDENCIOU O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em que pese o veículo da autora se enquadrar na lista de unidades afetadas pela falha de projeto da montadora no sistema de transmissão automática tipo powershift, a própria demandante afirma ter realizado o conserto do automóvel em oficina de sua livre escolha, após o que os problemas ressurgiram. 2. Diante dos elementos constantes dos autos, não se apresenta suficientemente demonstrada a matéria de fato, de modo a impossibilitar o deferimento da tutela de urgência, nos moldes pleiteados na exordial. Faz-se necessária a colheita de melhores elementos de convicção, o que só será possível durante o curso do processo. 3. Ademais, não se evidencia, de pronto, a presença de «periculum in mora"... (Continua)