Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 884.6357.3843.8136

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO INTEGRAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. 3. COMPRA DE VEÍCULO COM PROBLEMAS MECÂNICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO TOCANTE À PRETENSÃO DE CONSERTO IMEDIATO DO VEÍCULO ADQUIRIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE CARRO RESERVA PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LESIVIDADE A SER EVITADA. ALEGADO RISCO DA DEMORA NÃO AMPARADO EM NENHUM ELEMENTO CONCRETO, MAS APENAS EM PERIGO FUTURO, INCERTO E INDETERMINADO. DECISÃO MANTIDA.4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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