Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DEFEITO EM CÂMBIO AUTOMÁTICO. MANIFESTAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. ACAUTELAMENTO DO VEÍCULO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação redibitória com pedido de danos morais, na qual se pleiteava o fornecimento de carro reserva e o acautelamento adequado de veículo com defeito no sistema de transmissão manifestado após o término da garantia contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote