Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. CARRO RESERVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO. SUSPENSÃO DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte agravada, para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a tutela de urgência e determinado a substituição do veículo em discussão, sob pena de multa. ... (Continua)