pena crime hediondo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime prisional.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).... (Continua)

2 - STF Pena. «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Crime hediondo. Tóxicos. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97.

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o HC 76.371, Redator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

3 - STJ Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF (HC 69.603). De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, «não se aplica, em sede do art. 2º, §. 1º, da Lei 8.072/90, a outros crimes (STF - HC 76.371; STJ - 5º T. HC 7.226 DJ 22/06/98, Rel. Min. Félix Fischer).... (Continua)

4 - STJ Pena. Crime hediondo. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

5 - STF Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

6 - STJ Pena. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade.

«O Plenário do STFl, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), declarou a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a condenação tal como determinada na sentença, exceto no tocante ao regime prisional, que deverá ser o inicial fechado.... (Continua)

7 - STJ Pena. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade.

«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), declarou a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a condenação tal como determinada na sentença, exceto no tocante ao regime prisional, que deverá ser o inicial fechado.... (Continua)

8 - STF Pena. Execução penal. Indulto e comutação de pena. Crime hediondo. Lei 8.072/1990. Observância no tempo. Decreto 4.011/2001, art. 10. Alcance.

«A vedação de benefícios prevista no Decreto 4.011/2001 àqueles que tenham cometido crime definido na Lei 8.072/1990 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

9 - STJ Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização.... (Continua)

10 - STF Pena. Crime hediondo. Recurso criminal: devolução: ne reformatio in pejus. Lei 8.072/1990. CP, art. 30, § 2º.

Embora cometido o fato na vigência da Lei 8.072/1990, que o incluirá entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao período inicial da execução: dado o princípio ne reformatio in pejus, em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuízo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de primeiro grau.... (Continua)

11 - STF Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Progressão. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XLVI.

«Ao julgar o HC 82.959, Pl. 23/02/06, Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).... (Continua)

12 - STJ Pena. Execução da pena. Individualização da pena. Crime hediondo. Prisão domiciliar. Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 7.210/1984, art. 117.

«A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, exigir a prisão domiciliar, somente porque não há estabelecimento adequado. Há outras formas alternativas que atendam à finalidade da execução penal.... (Continua)

13 - STF Pena. Crime hediondo. Cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pedido de «habeas corpus indeferido. Precedentes do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O réu - que foi condenado pela prática de crime hediondo ou de delito a este equiparado - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Observância, no caso, do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, até que sobrevenha eventual revisão da diretriz ainda prevalecente.... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pena. Crime hediondo. Substituição em face da Lei 9714/98. Desacolhimento. Ainda que o agente seja primário e menor à época dos fatos, não cabe a substituição aventada pela Lei 9714/1998 quando a hipótese cuidar de crime de tráfico de entorpecentes equiparado a hediondo. Substituição direcionada aos pequenos delitos, oportunizando ao condenado uma chance de adequar-se ao meio social. Condenação e pena mantidas. Recurso improvido.

15 - STJ Pena. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). Execução (forma progressiva). Admissibilidade. Lei 6.368/76, art. 12, «caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/84, art. 112.

«As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento inicialmente fechado. Hermenêutica. Lei. «Lex metior. Retroatividade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XL.

«A aplicação da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, substituindo a expressão «integralmente por «inicialmente, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de «lex mitior, segundo comando constitucional (CF/88, art. 5º, XL).... (Continua)

17 - STJ Pena. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). Execução de forma progressiva. Possibilidade. Regime inicialmente fechado. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76, art. 12. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. É disposição eminentemente proibitiva e eminentemente excepcional a lei dos crimes hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita. Em bom momento e em louvável procedimento, o legislador de 1984 editou proposição segundo a qual «a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso. Juridicamente possível a adoção da forma progressiva em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

18 - TJDF Execução penal.  Decreto 11.846/23. Comutação de pena. Crime hediondo. Natureza do crime considerada na data do decreto presidencial. Recurso não provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - STJ Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Declaração da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo plenário do STF. Afastamento do óbice legal. Pedido que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do HC 82.959/SP, em 23/02/2006, declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados. Tal entendimento, firmou-se na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. Afastou-se, assim, a proibição legal quanto à impossibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo sido, todavia, ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal, no mencionado precedente, que caberá ao juízo da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada condenado - o que caracteriza a individualização da pena.... (Continua)

20 - TAMG Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)