obrigacao fazer concorrencia condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão deduzida por condôminas visando compelir o condomínio a reativar guarita de segurança próxima às unidades de sua propriedade. Improcedência. Inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção de outras provas, além dos documentos constantes nds autos, se mostra desnecessária, pois não pairam dúvidas sobre os fatos relevantes para solucionar a controvérsia. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO. COISA COMUM. Ressalvados os aspectos formais e observância dos direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas da vida condominial. Inteligência do CCB, art. 1.323. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. Ainda que não se possa examinar os motivos que formaram a decisão, a desativação da guarita foi satisfatoriamente fundamentada. RATEIO. Os gastos decorrentes da administração da parte comum devem suportados por todos os condôminos, na proporção estabelecida na convenção, independentemente do efetivo uso ou proveito. Ainda que assim não fosse, a desativação da guarita foi compensada pela adoção de diversas medidas onerosas, cujo custo será por todos suportado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Garagem. Uso rotativo. Deliberação em assembléia condominial. Uso da mesma vaga permanentemente. Ocorrência. Flagrante desobediência ao sistema rotativo, resultando na sua utilização privativa em detrimento dos demais condôminos. Remoção do veículo da área comum do prédio. Necessidade. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

3 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.

Os demandados interpuseram os recursos de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimados regularmente para proceder à complementação, o fizeram em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL. DESMORONAMENTO DE MURO. INEXISTÊNCIA DE SEGURO. COTAS EXTRAS. AJUIZAMENTO POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO (1º RÉU) E DE SÍNDICO (2º RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO 2º DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COTAS EXTRAS EXIGIDAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada em face de condomínio residencial horizontal (1º réu) e síndico (2º réu), mediante a qual, em suma, o autor, proprietário da casa 05 (cinco), narra a ocorrência de desmoronamento de muro de sustentação das casas 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), que foram interditadas pela Defesa Civil. Afirma que por não haver seguro obrigatório contratado pelo síndico, está sendo cobrado por cotas extras destinadas à realização dos reparos necessários, o que, a seu ver, não é correto. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER SIDO VÍTIMA DE INJÚRIAS, AGRESSÕES E ACUSAÇÕES INFUNDADAS NO MEIO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM.

Inocorrência de fundamentação deficitária. Decisum proferido em consonância com as provas proferidas nos autos. Fundamentos suficientes para justificarem a improcedência dos pedidos. Alegação de nulidade rejeitada. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES. DANOS EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELAS INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NA LIDE NÃO CONDIZ COM A REPARAÇÃO CIVIL, MAS SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATANDO-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE AO CASO É O DECENAL, CONSTANTE DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)

7 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Condomínio demandante que visa compelir os sete (7) condôminos demandados à abstenção da alegada conduta «austera e desrespeitosa durante a realização de Assembleia Condominial em razão da ocorrência anterior. Condôminos demandados que contestam o feito, formulando os seis (6) condôminos indicados pedido reconvencional de destituição da Síndica e de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido não reconvinte (Fábio), que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. APELAÇÃO dos demais seis (6) condôminos demandados, que pedem a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cercamento de defesa, pugnando no mérito pela total improcedência da Ação principal e de procedência da Reconvenção. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos e áudios, que era suficiente para o deslinde da controvérsia. Intimação dos requeridos para manifestação sobre a última petição juntada pelo Condomínio autor que era desnecessária, já que o demandante fez apenas menção a «link juntado anteriormente nos autos, com áudios das Assembleias condominiais anteriores, realizadas nos dias 30 de novembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022. Condôminos demandados que se opuseram genericamente aos fatos alegados na inicial, tendo na verdade apresentado justificativas que fundamentavam o descontentamento relacionado à gestão do Condomínio por parte da Síndica. Áudios das Assembleias condominiais constantes dos autos que confirmam a desordem estabelecida durante a reunião de condôminos, além da animosidade havida entre os interlocutores. Pretensão inicial que comportava mesmo parcial acolhida, na forma estabelecida na sentença, apenas para compelir os demandados a não tumultuarem as Assembleias condominiais futuras. Pretensão reconvencional que não comportava mesmo acolhida. Destituição do cargo de Síndico que depende de decisão Assemblear e que, como quer que seja, restou prejudicada, dada a superveniente notícia da troca de gestão. Pedido de prestação de contas que não foi formulado. Ausência de elementos comprobatórios de ato ilícito perpetrado pelo Condomínio reconvindo que tenha causado prejuízo moral indenizável aos reconvintes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO - OBJETO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não pode o condômino alienar o bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários. Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, a venda é ineficaz. Inexistindo comprovação do pagamento do preço do imóvel, não há como impor ao vendedor o dever de ressarcimento. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o objeto do negócio for ilícito. Entretanto, não estando comprovado que o objeto do negócio jurídico se tratava de imóvel em loteamento irregular, portanto, objeto ilícito, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato. Logo, não cabe falar em dano moral.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão no fornecimento de água prevista em assembleia geral de condomínio. Possibilidade, desde que o condômino seja previamente notificado. Inocorrência no caso concreto. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Vagas de garagem não exclusivas e inexistência de vagas para pessoas com deficiência. Pretensão de condômina, portadora de deficiência, de obter o uso exclusivo de uma das vagas com melhor localização. Possibilidade. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, com dever de todos de proporcionar acessibilidade e sobrevivência digna ao portador de deficiência. Incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 47, § 1º, Lei 13.146/2015) . Danos materiais indenizáveis à autora. Ocorrência. Necessidade de locação de garagem particular pela autora, em decorrência da falta de condições adequadas das vagas disponibilizadas pelo réu. ... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A deliberação tomada em assembleia condominial regularmente convocada, no sentido de alterar o horário de funcionamento do edifício garagem, deve prevalecer, uma vez que não restou identificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para afastar a decisão soberana da maioria dos condôminos. Eventual desconstituição, no caso, somente deve ocorrer em razão de nova deliberação assemblear. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ação proposta por condômino contra o condomínio visando obrigar o réu a propor ação adequada contra o condômino da cobertura que teria efetuado acréscimos em sua área. Necessidade de análise dos fatos condominiais. Magistrado de 1º grau analisou com acerto. Condomínio, como um todo, há muitos anos, aceitou que o morador da cobertura fechasse parte aberta do terraço. Preliminar deduzida no apelo não se sustenta, sendo rejeitada.

13 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas judiciais para a necessária reparação, tanto em face da operadora quanto, em tese, em face do condômino que autorizou a entrada dos prepostos desta. Impedimento de acesso que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo irrelevante a deliberação na assembleia condominial, nesse sentido. Morador que não pode ser impedido de contratar os serviços com a operadora que lhe apraz. Negativa de ingresso que se revelou ilegítima. Pedido de obrigação de fazer que comporta integral acolhimento. Danos morais. Ocorrência intuitiva no caso, eis que a autora foi privada de serviço essencial, não se olvidando que dele necessitava para a realização de seu labor. Situação geradora de inegável abalo á esfera anímica, gerando o dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se revelou harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais.

14 - TJSP Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório moral e anulatório de multas infracionais - Alegação de que o rebaixamento de entrada de acesso a garagem promovida por vizinho, autorizado por assembleia condominial, provocou desnível do qual deflui águas pluviais para sua unidade, motivo pelo qual ergueu a barreira (lombada) na divisa dos imóveis, construção esta que foi causadora das multas infracionais aplicadas pelo réu - Daí o pedido de manutenção do obstáculo até que o condomínio sane o problema - Improcedência da ação e procedência da ação conexa julgada simultaneamente movida pelo condomínio para obrigar o autor a desfazer a lombada - Inconformismo do condômino - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Barramento das águas pluviais por meio de construção de lombada que altera a fachada do imóvel condominial - Impossibilidade de realização de prova sobre a regularidade do rebaixamento feito pelo vizinho do autor por não ser ele parte na lide - Inadmissibilidade de, constatada irregularidade causada pelo vizinho, obrigar o condomínio a promover a solução - Sentença mantida - Apelo não provido.

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio. Assembleia geral. Aprovação de instalação de sistema encanado de gás. Concordância expressa da apelante. Condômino que é obrigado a autorizar a instalação do encanamento, sem, contudo, ter a obrigatoriedade do efetivo uso do gás fornecido, bem como a ligá-lo a seus eletrodomésticos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO HOTELEIRO. UNIDADE AUTÔNOMA DO AUTOR QUE NÃO INTEGRA O POOL HOTELEIRO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE LOCAÇÃO DIRETA POR DIÁRIAS E DE CURTO PERÍODO. VEDAÇÃO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia, em suma, em aferir a legalidade da cláusula 7.3 da convenção condominial, que preceitua que «os condôminos que não aderirem ao pool não poderão fazer locações de diárias ou outras de curto período, por si ou por terceiros, que de alguma forma concorram com a exploração apart-hoteleira praticada pela administradora.Analiso, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A sentença é o momento culminante do processo, destino e meio da prestação jurisdicional, sendo o fim do processo, a qual deverá ser justa, observando os estritos limites da legalidade, conferindo ao cidadão a garantia de um decreto decorrente de parâmetros justos e de ilimitada subjetividade do julgador. Quanto ao requisito da fundamentação, é cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que «se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (CPC/2015, art. 489, I ), «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (CPC/2015, art. 489, II ) ou «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, art. 489, IV). Não se exige, entretanto, que a fundamentação - exposição das razões de decidir - seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões de decidir. No caso em apreço, não se vislumbra vício de fundamentação constante da sentença, visto que analisou todos os fundamentos que poderiam, em tese, infirmar a conclusão obtida. Quanto à eventual impossibilidade de alteração da cláusula que restringe o direito de locar a unidade, tem-se que o magistrado se manifestou expressamente aduzindo que se trata de restrição prevista em convenção condominial, devidamente aprovada e registrada, bem como que não restringe qualquer tipo de locação, mas apenas aquelas de curta duração, que podem, em tese, concorrer com a exploração apart-hoteleira praticada pela empresa administradora. Consignou, portanto, que se trata de mitigação ao direito de propriedade, mitigação legítima considerando se tratar de condomínio. Assim, em verdade, tem-se que o magistrado se manifestou sobre a tese do apelante, sendo certo que a preliminar disposta no recurso apenas reflete o inconformismo do apelante com a conclusão obtida no julgado. Mérito. No mérito, como visto, a celeuma constante dos autos consiste em analisar se se configura legítima a disposição contida na cláusula 7.3 da convenção condominial, que preceitua que «os condôminos que não aderirem ao pool não poderão fazer locações de diárias ou outras de curto período, por si ou por terceiros, que de alguma forma concorram com a exploração apart-hoteleira praticada pela administradora. De plano, necessário esclarecer, como ponderou o réu em sua contestação, a estrutura do condomínio ora em análise. O Condomínio Réu é composto por duas torres, com áreas comuns, dividindo-se em três subcondomínios: (I) Subcondomínio Apart-Hotel, (II) Subcondomínio Residencial, e (III) Subcondomínio Lojas, aplicando-se, no que couber, as mesmas regras do Condomínio Geral. Assim, algumas unidades são destinadas a fins residenciais e outras destinadas somente ao uso exclusivo apart-hoteleiro. No segundo caso, as unidades podem fazer parte ou não de um sistema de pool de locações, administrado por empresa contratada pelo condomínio. Nesse contexto, a unidade do apelante é a de 306, foi adquirida em 02/06/2022 e destina-se ao uso exclusivo apart-hoteleiro, que não faz parte do sistema pool de locações (id. 70674838). O apelante afirma que a disposição contida na clausula mencionada acima é nula, pois impede a exploração do imóvel para fins hoteleiros, deixando essa exploração apenas para as unidades vinculadas ao pool de locações, favorecendo, apenas, a empresa administradora. Não lhe assiste razão. Primeiramente, observe-se que quando o apelante adquiriu a unidade, já existia a cláusula ora combatida, a qual impede a utilização da unidade que não aderir ao sistema de pool de locações para exploração comercial de locações por diárias ou de curta duração. Assim, é justo supor que ele tinha conhecimento acerca de tal impedimento, não podendo esperar que seria possível a locação em desacordo ao que determina a convenção condominial. Como cediço, nos termos do CCB, art. 1.333, a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. O direito de propriedade, no âmbito do direito civil, não se mostra absoluto, mormente em casos de condomínios, em que as restrições impostas refletem o interesse da maioria dos condôminos. Prosseguindo, tampouco pode-se dizer que se trata de norma abusiva, que impede a utilização do imóvel para locação. É importante observar que não há impedimento à locação direta por parte do proprietário, mas somente àquelas em esquema de cobrança de diárias e curta duração, restando possível a locação por temporada. São os dois primeiros tipos de locação que podem concorrer com a atividade desenvolvida pelo pool hoteleiro, sendo que a norma justamente visa impedir essa concorrência. Não se pode perder de vista que o pool hoteleiro, estipulado pela convenção, visa exatamente a exploração hoteleira coletiva das unidades vinculadas, mediante a locação por diárias ou de curto período. Decerto, a exploração paralela da mesma atividade comercial (locação por diárias ou de curta duração) representa concorrência, pois dentro de um mesmo prédio existiriam esquemas distintos de locações de uma mesma modalidade. Destarte, não se vislumbra abusividade a ser corrigida, tampouco ilegal restrição ao direito de propriedade, como afirma o autor. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

18 - TJSP Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

19 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL.

Alegação do condomínio autor de que sua conta foi bloqueada pelo banco réu, por falta de convenção registrada, fato que se tornou incontroverso, conforme a narrativa do próprio apelante. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE CORTINAS SOLARES EM VARANDA FRONTAL. PROIBIÇÃO EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. VALIDADE DA DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO § 8º DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. 1.

Demanda em que pretendem os autores seja determinado ao réu que se abstenha de lhes aplicar qualquer multa ou sanção pelo uso de persianas solares por trás da lâmina de vidro da varanda frontal de sua unidade residencial, além de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Revisão da análise inicial feita em sede de agravo de instrumento. Constatação de que todas as unidades do condomínio, inclusive a dos autores, possuem varandas frontais e traseiras, tendo sido autorizada pelo Síndico a instalação das cortinas apenas na parte posterior, já que muitos condôminos já as haviam instalado há tempos nas varandas de trás, sem impugnação do condomínio. 3. Regra que está sendo aplicada a todos os condôminos indistintamente, e não só aos autores. Ausência de violação ao princípio da isonomia. 4. A Assembleia Geral Ordinária, legítima e válida, decidiu pela proibição das cortinas nas fachadas frontal e traseira, por configurarem alteração de fachada, em razão da padronização escura do prédio. Regra depois amenizada pelo Síndico, no tocante às varandas traseiras, em razão da supressio. 5. Não se verifica tratamento desigual ou dano moral indenizável, haja vista que outros condôminos que possuíam cortinas na varanda frontal também foram notificados e cumpriram a deliberação. 6. Pequena reforma da R. Sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC, afastada a apreciação equitativa. 7. Apelo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da R. Sentença.... (Continua)