Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE CORTINAS SOLARES EM VARANDA FRONTAL. PROIBIÇÃO EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. VALIDADE DA DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO § 8º DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. 1.

Demanda em que pretendem os autores seja determinado ao réu que se abstenha de lhes aplicar qualquer multa ou sanção pelo uso de persianas solares por trás da lâmina de vidro da varanda frontal de sua unidade residencial, além de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Revisão da análise inicial feita em sede de agravo de instrumento. Constatação de que todas as unidades do condomínio, inclusive a dos autores, possuem varandas frontais e traseiras, tendo sido autorizada pelo Síndico a instalação das cortinas apenas na parte posterior, já que muitos condôminos já as haviam instalado há tempos nas varandas de trás, sem impugnação do condomínio. 3. Regra que está sendo aplicada a todos os condôminos indistintamente, e não só aos autores. Ausência de violação ao princípio da isonomia. 4. A Assembleia Geral Ordinária, legítima e válida, decidiu pela proibição das cortinas nas fachadas frontal e traseira, por configurarem alteração de fachada, em razão da padronização escura do prédio. Regra depois amenizada pelo Síndico, no tocante às varandas traseiras, em razão da supressio. 5. Não se verifica tratamento desigual ou dano moral indenizável, haja vista que outros condôminos que possuíam cortinas na varanda frontal também foram notificados e cumpriram a deliberação. 6. Pequena reforma da R. Sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC, afastada a apreciação equitativa. 7. Apelo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da R. Sentença.... (Continua)