medidas constritivas empresariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDAS CAUTELARES E CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisões que deferiram medidas cautelares constritivas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovido pelo exequente/Agravado em face das Agravantes, que alegaram a inexistência de indícios de confusão patrimonial e a insuficiência de fundamentação das decisões recorridas.2. As Agravantes requereram a reforma das decisões que impuseram restrições sobre seus bens e ativos financeiros, sustentando que violaram o contraditório e que não há apoio probatório para determinar a averbação premonitória sobre imóveis, a comunicação à Junta Comercial e a restrição de transferência de veículos, além de estender tais medidas a ativos em instituições financeiras, via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a concessão das medidas impugnadas, na fase inicial de tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pode subsistir.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O deferimento de medidas cautelares inaudita altera parte é permitido pelo ordenamento jurídico, com base no CPC, art. 300, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. É preciso, no entanto, que as decisões judiciais dessa natureza sejam devidamente fundamentadas, conforme exigem o CF/88, art. 93, IX, e o CPC, art. 298.6. A decisão de mov. 54.1/origem padece de fundamentação mínima para estender as medidas cautelares contra as Agravantes Beatriz Gonçalves Ribeiro, Fernanda Gonçalves Ribeiro, MBR Agropecuária Ltda. e MBR Shopping Agropecuário Ltda. não seguindo a premissa da decisão de mov. 19.1/origem, à qual apenas se reportou.7. Restou violado, em parte, o princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais.8. Quanto às demais Agravantes, as decisões recorridas estão fundamentadas e não foram abaladas em seus fundamentos, não prosperando o recurso.9. A anotação da existência da ação nos registros das empresas perante a Junta Comercial não impediu o funcionamento das sociedades empresariais.10. As restrições de transferência de veículos pelo RENAJUD não impediram o seu uso e circulação, não havendo demonstração de dano irreparável.11. O arresto de dinheiro, via SISBAJUD, se deu em virtude de medidas anteriores terem sido infrutíferas.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido em parte para afastar a eficácia das decisões agravadas em relação a determinadas Agravantes, com o consequente desfazimento de todos os atos constritivos e premonitórios contra elas efetivados.13. Tese de julgamento: «No âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite-se a concessão de medidas cautelares constritivas de bens dos suscitados, de forma inaudita altera parte, desde que por decisão devidamente fundamentada._________Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da CF/88arts. 133 e seguintes, 298, 300 e 301 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª CC, AI 0028284-60.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, J. 14.10.2024; TJPR, 15ª CC, AI 0064237-85.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA, J. 30.10.2024.... (Continua)

2 - TJSP FALÊNCIA - «VIA BRASIL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

Decisão que deferiu medidas constritivas para dar cumprimento à decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida para atingir os bens de sócios - Inconformismo de responsável patrimonial - Não acolhimento. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Cumprimento de sentença que tramita desde novembro de 2022, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 401.496,56. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.462.032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema BacenJud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.584.342/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.462.032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Preservação da empresa. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo Juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.495.671/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2016; AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador na forma do voto e em harmonia com os CPC, art. 866 e CPC art. 869, inclusive com mecanismo de penhora diária na «boca do caixa, auxiliado por oficial de justiça e força policial (esta, se necessário for). Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar antecedente. Medidas constritivas. Evidente ocultação e esvaziamento patrimonial. Penhora sobre o faturamento. Cabimento. Constrição sobre o faturamento. Não inviabilização das atividades da agravante. Entendimento de forma diversa do tribunal. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENALIDADES. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

  ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de 10% dos créditos a serem pagos por três clientes da sociedade empresária. Viabilidade. Medidas constritivas anteriores, nesta e em outras execuções fiscais, infrutíferas. Faturamento milionário e inexistência de bens próprios. Bloqueio que aparenta ser a única opção restante para a satisfação do débito. Inexistência de violação ao tema 769 (RESP 1666542/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ RELATIVAS A CRÉDITOS NÃO CONCURSAIS -  DINHEIRO QUE, AINDA QUE NÃO SE ENQUADRE NA CONCEPÇÃO DE BEM DE CAPITAL, SENDO BLOQUEADO EM MONTANTE VULTOSO, PODERÁ IMPEDIR A CONSECUÇÃO A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL DOS ATOS CONSTRITIVOS, DE MODO A NÃO SE TER POR EXPROPRIADOS BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Decisão que indeferiu a medida liminar pretendida, a fim de que fossem suspensas as execuções em face da agravante em curso. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §12). Documentação acostada que não evidencia o propalado comprometimento das atividades da recorrente em decorrência das medidas constritivas. Agravante, ademais, que não demonstrou a propalada impossibilidade de juntada de documentos necessários que preenchem os requisitos legais para o pedido de soerguimento. Agravo desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DISCUTIDO - VALORES QUE, AINDA QUE NÃO SE ENQUADREM NA CONCEPÇÃO DE BEM DE CAPITAL, PODERÃO IMPEDIR, DEPENDENDO DO MONTANTE, O DESENVOLVIMENTO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL DOS ATOS CONSTRITIVOS, DE MODO A NÃO SE TER POR EXPROPRIADOS BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO