Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ RELATIVAS A CRÉDITOS NÃO CONCURSAIS -  DINHEIRO QUE, AINDA QUE NÃO SE ENQUADRE NA CONCEPÇÃO DE BEM DE CAPITAL, SENDO BLOQUEADO EM MONTANTE VULTOSO, PODERÁ IMPEDIR A CONSECUÇÃO A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL DOS ATOS CONSTRITIVOS, DE MODO A NÃO SE TER POR EXPROPRIADOS BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO