Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar antecedente. Medidas constritivas. Evidente ocultação e esvaziamento patrimonial. Penhora sobre o faturamento. Cabimento. Constrição sobre o faturamento. Não inviabilização das atividades da agravante. Entendimento de forma diversa do tribunal. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)