Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DISCUTIDO - VALORES QUE, AINDA QUE NÃO SE ENQUADREM NA CONCEPÇÃO DE BEM DE CAPITAL, PODERÃO IMPEDIR, DEPENDENDO DO MONTANTE, O DESENVOLVIMENTO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL DOS ATOS CONSTRITIVOS, DE MODO A NÃO SE TER POR EXPROPRIADOS BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO