matricula do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA RURAL. REFLEXOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PROVA ORAL. POSSE DEMAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO.

I. EMBARGOS DE TERCEIRO.  1.1.OS EMBARGANTES  INSTRUÍRAM A PRESENTE AÇÃO COM CÓPIAS DE PEÇAS DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES (EMBARGOS DE TERCEIRO) E MESMO TÍTULO JUDICIAL, CONTEMPLANDO A AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RURAIS, AJUIZADA PELOS EMBARGANTES CONTRA O EMBARGADO, A QUAL FOI PROVIDA PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matricula do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1. Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação/doação do bem após a citação, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado/doado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.. AÇÃO PAULIANA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CAPUT DO CPC. AVERBAÇÃO RESPALDADA PELOS ARTS. 139, IV, 301 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pauliana, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, visando à averbação na matrícula do imóvel litigioso da distribuição da demanda. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel registrado sob o 6866, do livro 2, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ser extra petita, alegando que o pedido era de indisponibilidade do imóvel, e argumenta a ausência de probabilidade do direito do autor, dado que teria sido confessada a relação locatícia entre as partes e não haveria prova da posse mansa e pacífica do imóvel. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OUTROS JUÍZOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, deferiu parcialmente tutela de urgência incidental para determinar a averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel, indeferindo, contudo, o pedido de expedição de ofícios a outros juízos sobre a existência da demanda possessória. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM. COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Quanto à dilação dos prazos processuais, o art. 139, VI do CPC-CPC dispõe: o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem e produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de baixa da averbação da matrícula do imóvel. Descabimento. Possibilidade de anotação na matrícula do imóvel sobre a existência de ação. Inteligência do 167, I, item 21, da Lei 6.015/73. Ausência de prejuízo. Proteção a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«3. Na hipótese, trata-se de ação de despejo proposta por comprador de imóvel em face de locatário. Discute-se a possibilidade do comprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbação da referida avença na matrícula do respectivo imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Antecipação concedida pelo juízo «a quo para suspender o cumprimento de precatória de imissão na posse de imóvel adjudicado, determinar a inserção de informação sobre o trâmite da ação na matrícula do imóvel e obstar a alienação do bem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 apenas quanto à informação na matrícula do imóvel. Ausência dos requisitos para obstar a imissão na posse e alienação do imóvel. Recurso parcialmente provido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. -

Tratando-se de reparação civil consubstanciada em negócio jurídico simulado, o termo inicial do prazo prescricional será a data do ato público da transferência da propriedade - registro na matrícula do imóvel -, produzindo efeitos erga omnes.... (Continua)

11 - TJMG Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade

«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição. Termo inicial a partir do registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel. Presunção de conhecimento erga omnes. Agravo desprovido.

«1 - A pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição, pois o registro na matrícula do imóvel opera efeitos erga omnes, configurando-se como o termo inicial do lapso prescricional. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de reintegração de posse sob o fundamento da ausência de comprovação da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.

NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA, TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Pretensão de averbação na matrícula do imóvel da penhora incidente sobre os direitos do compromissário comprador do bem - Impossibilidade ante a ausência de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio da continuidade registraria - Exegese da Lei 6.015/73, art. 237 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DE OFÍCIO: AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - MEDIDA DE PRUDÊNCIA.

Para concessão de liminar de manutenção de posse, se faz necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no CPC, art. 561. Não havendo a comprovação de tais requisitos, o prudente e recomendável é aguardar a melhor instrução do feito, através da dilação probatória. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro - Constrição de imóvel - Alegação de pertencimento exclusivo ao embargante desde antes do casamento com a devedora e equívoco na averbação do divórcio na matrícula do imóvel - Questão objeto de discussão em Ação Rescisória já em fase recursal sem notícia de obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial - Validade do teor da matrícula do imóvel no registro imobiliário segundo a qual parte ideal do bem constrito pertence à executada e ex-exposa do apelante, o que legitima a constrição - Improvimento.

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. MATRÍCULA. IMÓVEL. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONHECIMENTO EM CURSO. POSSIBILIDADE. LEI 6.015/73.   RECURSO PROVIDO. AGRAVO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento contra decisão a qual, nos autos da ação declaratória de nulidade de procuração, indeferiu o registro da tramitação da ação na matrícula do imóvel. 1.1. No agravo, o exequente pede a concessão da tutela de urgência para determinar a averbação da tramitação do feito na matrícula do imóvel objeto dos autos e, no mérito, a confirmação da medida.   ... (Continua)

19 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO LIMINAR DE MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de manutenção de posse, que deferiu parcialmente a pretensão liminarmente formulada, apenas determinando «a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel discutido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se merece ser acolhida a pretensão formulada, determinando o imediato bloqueio da matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Lei de Registros Públicos autoriza o bloqueio da matrícula do imóvel, quando «o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação (§ 3º, art. 214/Lei 6.015/1973).2. A anotação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel indicado é suficiente para cientificar e prevenir terceiros de boa-fé, eventualmente interessados em adquirir o imóvel, evitando prejuízos a estes sem representar em limitação demasiada ao direito de propriedade dos requeridos, de modo a não se justificar o bloqueio pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0064875-89.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 22.02.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063719-95.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.11.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0094671-91.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.06.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027396-91.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 23.09.2024.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Ação de procedência - Penhora de bem imóvel - Embargantes que adquiriram o bem porém deixaram de providenciar o registro na matrícula do imóvel - Embargado que concordaram com baixa da penhora - Circunstância, entretanto, que não acarreta responsabilidade pela sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Embargantes que deram causa ao ajuizamento dos embargos ao deixaram de proceder a regularização da matrícula do imóvel - Honorários advocatícios que devem ser arcados pelos embargantes - Súmula 303/STJ - Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.