Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição. Termo inicial a partir do registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel. Presunção de conhecimento erga omnes. Agravo desprovido.

«1 - A pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição, pois o registro na matrícula do imóvel opera efeitos erga omnes, configurando-se como o termo inicial do lapso prescricional. ... (Continua)