hierarquia normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão de manutenção de filha de Servidora Pública Estadual no Programa Centro de Convivência Infantil, consoante Decreto Estadual 33.174/1991, até que a infante complete 7 anos de idade. Resolução SF 79/2013, que reduziu o limite etário dos beneficiários para 4 anos de idade. Decisão que deferiu a liminar almejada. Insurgência da Fazenda Estadual. Não acatamento. Resolução que extrapolou os limites do Decreto Estadual ao minorar o limite etário previsto na norma regulamentada. Afronta à hierarquia normativa configurada. Presença dos requisitos para concessão da liminar almejada. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO À QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO DECRETO 18/2016. INCLUSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 210/2012. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO, CRIADO POR LEI MUNICIPAL SUJEITA À APROVAÇÃO PELO PROCESSO LEGISLATIVO, POR DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, DE ORIGEM DISTINTA E HIERARQUIA NORMATIVA INFERIOR. PRETENSÃO DO APELANTE, QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E, DO PARALELISMO DAS FORMAS, POIS A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE LEI DEVE PRECEDER DE ATO DA MESMA FORMA E COMPETÊNCIA DO QUE O ATO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida´ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. j. em 18/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 122) ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO, DAS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO ENTE APELANTE DE QUE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO É LIMITADO; QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA POSTULADA NO PRESENTE FEITO. O DECRETO MUNICIPAL QUE PROMOVEU O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR A EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA NORMATIVA. DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADO COMO ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Licença. Mandato classista. Associação. Vedação ante a existência de sindicato. § 3º do art. 3º, Lei estadual 5.365/96. Hierarquia da Lei complementar estadual 46/94. Inexistente. Tema materialmente definido como de Lei ordinária. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário que se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo de licença para o exercício de mandato classista. Os servidores alegam que as restrições da Lei Estadual 5.365/96 não poderiam limitar direito previsto nos artigos 122, IX, e 147 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis), por violação à hierarquia normativa. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação administrativa da Lei e controle normativo abstrato.

«Se a instrução normativa, em decorrência de má interpretação das leis e de outras espécies de caráter equivalente, vem a positivar uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve observar em faces desses atos estatais primários, aos quais se acha vinculada por um claro nexo de acessoriedade, viciar-se-á de ilegalidade - e não de inconstitucionalidade _, impedindo, em conseqüência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. Precedentes: RTJ 133/69, RTJ 134/559. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Petrópolis. Férias não gozadas pagas tardiamente pela Administração, e na forma simples, à revelia do disposto na Lei 6.946/2012, art. 133, que impõe a indenização correspondente ao dobro da remuneração. Suspensão da prerrogativa estatutária fulcrada no Decreto 233/2017, art. 10. Descabimento. Ato infralegal que não pode prevalecer indefinidamente em detrimento do direito estatutário, sob pena de violação dos princípios da hierarquia normativa e da simetria. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA - PORTARIAS 24/94 E 25/94 DO SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PREVENÇÃO CONTRA SITUAÇÕES DE DANO NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONTROLE MEDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ATO DESVESTIDO DE NORMATIVIDADE QUALIFICADA PARA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO CONHECIDA. PARAMETRICIDADE E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM TEMA DE AÇÃO DIRETA, QUALIFICA-SE COMO O ÚNICO INSTRUMENTO NORMATIVO REVESTIDO DE PARAMETRICIDADE, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA E OFENSA FRONTAL A CONSTITUIÇÃO. - O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, PARA EFEITO DE SUA VALIDA INSTAURAÇÃO, SUPOE A OCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE UMA NECESSARIA RELAÇÃO DE CONFRONTO IMEDIATO ENTRE O ATO ESTATAL DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REVELAR-SE-A PROCESSUALMENTE INVIAVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DIRETA, QUANDO A SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUE SEMPRE DEVE TRANSPARECER IMEDIATAMENTE DO CONTEUDO MATERIAL DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - DEPENDER, PARA EFEITO DE SEU RECONHECIMENTO, DO PREVIO EXAME COMPARATIVO ENTRE A REGRA ESTATAL QUESTIONADA E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE JURÍDICA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, COMO OS ATOS INTERNACIONAIS - INCLUSIVE AQUELES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (O.I.T) - QUE JA SE ACHAM INCORPORADOS AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL, POIS OS TRATADOS CONCLUIDOS PELO ESTADO FEDERAL POSSUEM, EM NOSSO SISTEMA NORMATIVO, O MESMO GRAU DE AUTORIDADE E DE EFICACIA DAS LEIS NACIONAIS. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEI E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E DE OUTRAS ESPÉCIES DE CARÁTER EQUIVALENTE, VEM A POSITIVAR UMA EXEGESE APTA A ROMPER A HIERARQUIA NORMATIVA QUE DEVE OBSERVAR EM FACES DESSES ATOS ESTATAIS PRIMARIOS, AOS QUAIS SE ACHA VINCULADA POR UM CLARO NEXO DE ACESSORIEDADE, VICIAR-SE-A DE ILEGALIDADE - E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -, IMPEDINDO, EM CONSEQUENCIA, A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL DA FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. PRECEDENTES: RTJ 133/69 - RTJ 134/559. - O EVENTUAL EXTRAVASAMENTO, PELO ATO REGULAMENTAR, DOS LIMITES A QUE SE ACHA MATERIALMENTE VINCULADO PODERA CONFIGURAR INSUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS COMANDOS DA LEI. MESMO QUE DESSE VÍCIO JURÍDICO RESULTE, NUM DESDOBRAMENTO ULTERIOR, UMA POTENCIAL VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA, AINDA ASSIM ESTAR-SE-A EM FACE DE UMA SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA OU OBLIQUA, CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE REVELA POSSIVEL EM SEDE JURISDICIONAL CONCENTRADA.

Decisão:... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação coletiva. Servidores públicos municipais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, DA ORDEM DE SEGURANÇA, PARA ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS 02 AUTOS DE INFRAÇÃO E, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PETIÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, QUE FORAM PROTOCOLADAS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO SEI-RJ, AO INVÉS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. ORIENTAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEFAZ. NAVEGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO, QUE INDUZ AO PROTOCOLO PELO SISTEMA SEI-RJ, CONFORME MINUCIOSA DESCRIÇÃO NA EXORDIAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 149/2020, QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, CONTUDO EM DISSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL 2.473/1979, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E, PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. DECRETO ESTADUAL QUE POSSUI MAIOR HIERARQUIA NORMATIVA E ESPECIALIDADE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEFAZ QUE IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO, NA CONTRAMÃO DA EVOLUÇÃO DIGITAL, DE FORMA CONTRAPRODUCENTE. POSICIONAMENTO CONSENTÂNEO COM A RESOLUÇÃO SEFAZ 605/2024, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO 149/2020 E, POSSIBILITOU A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA ADRJ COM O SISTEMA SEI-RJ. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO DAS IMPUGNAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILEGAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL, A QUAL FEZ NASCER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

11 - STJ Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução Normativa 143/86. Ofensa. Princípios da legalidade e da hierarquia das leis.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial do avô, segurado do réu. Pleito de concessão do benefício previdenciário. Dependência econômica. Lei 8.213/1991, art. 16. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 9.528/1997.

«Óbito havido em junho de 2006, posterior ao advento da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 16. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prequestionamento de matéria constitucional. Hierarquia normativa. Aplicação da lei maior. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, que visa à proteção do menor. Princípio da isonomia. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, que se verifica no caso. Lei que não se sobrepõe a preceito constitucional. Lei municipal 2.288/2005 que prevê a condição de beneficiário menor sob tutela ou guarda do segurado (art. 6º, § 3º), não podendo a ré pretender se furtar ao cumprimento da legislação própria, na qual busca guarida. Sentença que merece reforma ante os direitos constitucionais que regem a matéria, em detrimento de normas inferiores. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. VALIDADE DE NORMAS INTERNAS. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTAS. SÍNDICO E CONSELHO CONSULTIVO-FISCAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TRF5 Tributário. Parcelamento simplificado. Valor superior a R$ 500.000,00. Possibilidade. Portaria que extrapola os limites legais. Precedentes do colendo STJ e desta corte regional.

«1. A sentença concedeu segurança para determinar que o impetrado proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome do impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria 326/1977 e instrução normativa 143/1986. Violação. Princípio da hierarquia das leis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«I - As limitações impostas pela Portaria 326/77 e pela Instrução Normativa 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei 6.321/76, nem no Decreto 78.676/1976 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidores públicos estaduais do IAMSPE - Adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Verbas de natureza ex facto temporis, concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública - Identidade de critério de cálculo entre um (quinquênios) e outro (sexta-parte) adicional - Exegese do art. 129 da Constituição Estadual - Imperativo constitucional que, por razões de hierarquia normativa, prevalece sobre a limitada definição contida na legislação infraconstitucional - Benefícios que devem incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual ou transitória, sem distinção entre vantagens incorporadas ou não - Inaplicabilidade da tese firmada no RE Acórdão/STF, ante as peculiaridades da política remuneratória adotada pelo Estado de São Paulo, que confere aumentos normalmente disfarçados de adicionais, gratificações e outras vantagens, sem o estabelecimento de quaisquer condições individuais, especiais ou extraordinárias de trabalho, desempenho ou resultado, coletivo ou individual - Precedentes - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios da Gratificação Executiva (Lei Complementar . 797/95), GDAMSPE (Lei Estadual . 14.169/10) e adicional de insalubridade - Procedência da ação - Modificação da sentença. 2. Recurso provido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por Nilza Maria Maia dos Reis contra o Município de Governador Valadares. A autora pleiteava o reconhecimento do direito à progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal 170/2014, questionando a limitação temporal imposta pelo Decreto Municipal 10.137/2015. O Município, por sua vez, apelou para revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Competência. Conflito de jurisdição. Competência por prevenção. CPP, art. 83. CPP, art. 75. Conflito de jurisdição. Prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Divergência. Dependência. Art. 163 do coje e art. 439 da consolidação normativa judicial. Hierarquia de normas. Prevalência do CPP.

«No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a que tiver emitido atos de conteúdo decisório e não a dependência de cunho administrativo oriunda de regras de organização judiciária. Prevalência do Diploma Processual Penal diante das disposições administrativas do Código de Organização Judiciária e da Consolidação Normativa. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Impugnação de Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal. Alegada vulneração de princípios constitucionais tributários. Seguimento negado. Natureza das instruções normativas. Caráter acessório do ato impugnado. Juízo prévio de legalidade. Matéria estranha ao controle concentrado de constitucionalidade. Medida provisoria. Disciplina constitucional das relações jurídicas fundadas em Medida Provisoria não convertida em lei. Efeitos radicais da ausência de conversão legislativa. Insubsistência dos atos regulamentares fundados em medida provisoria não-convertida. Agravo não provido. CF/88, art. 62, parágrafo único. Medida Provisória 237/1990.

«- A jurisprudência do supremo tribunal federal tem-se - orientado no sentido de repelir a possibilidade de controle de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação in abstracto incide sobre atos que, inobstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentam caráter meramente ancilar ou secundário, em função das leis, ou das medidas provisorias, a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar. Em tais casos, o eventual extravasamento dos limites impostos pela lei, ou pela medida provisoria, caracterizara situação de mera ilegalidade, inapreciável em sede de controle de constitucionalidade. ... (Continua)