Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO, DAS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO ENTE APELANTE DE QUE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO É LIMITADO; QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA POSTULADA NO PRESENTE FEITO. O DECRETO MUNICIPAL QUE PROMOVEU O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR A EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA NORMATIVA. DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADO COMO ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.