Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Petrópolis. Férias não gozadas pagas tardiamente pela Administração, e na forma simples, à revelia do disposto na Lei 6.946/2012, art. 133, que impõe a indenização correspondente ao dobro da remuneração. Suspensão da prerrogativa estatutária fulcrada no Decreto 233/2017, art. 10. Descabimento. Ato infralegal que não pode prevalecer indefinidamente em detrimento do direito estatutário, sob pena de violação dos princípios da hierarquia normativa e da simetria. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)