falsificacao de produtos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Concorrência desleal - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes - Insurgimento da coautora MADE IN MATO BRASIL LTDA - Pretensão de reforma da sentença na parte em que rejeitou o pedido de condenação por danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais que são presumidos na espécie - A falsificação de produtos é medida geradora de graves prejuízos ao titular da marca, devendo o montante indenizatório desestimular a perpetuação do ilícito, sem, conduto, caracterizar o enriquecimento do lesado - Valor que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de produtos e descaminho. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora - Autora que comprovou que é licenciada da marca HUAWEI no Brasil, com exclusividade perante o INPI e ANATEL e que foi notificada pela Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Viracopos a respeito de suspeita de falsificação de produtos - Importação de produtos pela Ré com a marca HUAWEI, sem autorização da autora - Alegação da ré de que não importou produtos que ostentam a marca da autora, mas periféricos (módulos de interface para comunicação), tendo a exportadora se equivocado e enviado produtos diversos (roteadores da marca HUAWEI), sem seu conhecimento - Inadmissibilidade - Inexistência de comprovação do quanto alegado - Justificativa apresentada perante a Receita Federal que sequer menciona o referido erro no envio das mercadorias pelo exportador - Mera importação de produto objeto de registro de marca, sem autorização da licenciada, que já configura infração marcária - Dano material e moral «in re ipsa - Danos materiais que devem ser apurados em liquidação se sentença, pelo método mais benéfico ao titular da marca - Inteligência do art. 210 da LPI e do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Dano moral que deve ser fixado levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato, de forma a desestimular nova prática, além do porte econômico das partes envolvidas - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Recurso adesivo da ré objetivando a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer prejudicado - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins medicinais. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Preventiva. Fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese relativa à nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada habeas corpus originário, o que impede o conhecimento do recurso, ponto, por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão domiciliar. Alegação de que o réu pertence a grupo de risco (hipertensão). Anterior impetração do HCn. 583.985/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desativação de conta em rede social - Alegação de violação dos Padrões da Comunidade no que diz respeito à Propriedade Intelectual, especificamente no tocante à Falsificação de Produtos e Copyright - Possível violação relacionada a uma única publicação - Medida desproporcional - Ademais, abuso do direito, pois se tratou de restrição sumária, sem prévia notificação, justificativa ou exercício do contraditório - Problema que foi solucionado junto ao reclamante, como orientado pela própria requerida - Decisão liminar determinando o restabelecimento do perfil, sob pena de multa, mantida por esta C. Câmara - Preclusão - Prejuízo à imagem e ao contato com a clientela - Gerenciamento de tráfego digital, estratégia de marketing digital inviabilizada - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Indenização fixada com razoabilidade - Sucumbência corretamente atribuída à requerida. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de participação em organização criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de liderar núcleo de organização criminosa especializada em falsificação e comercialização de medicamentos veterinários e humanos.... (Continua)

11 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Exercício ilegal da medicina, falsificação de produtos medicinais e crime contra as relações de consumo. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Imposibilidade. Precedente. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)

12 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Desativação de conta no Instagram, com fundamento em violação de termos de uso. Alegação de falsificação de produtos e violação à propriedade intelectual de terceiros. Desativação da conta sem prova concreta da alegação e sem possibilidade de defesa e sem demonstração de inviabilidade de aplicação de sanção menos gravosa. Autora que utiliza o perfil para fins comerciais. Sentença determinando a reativação da conta, porque indevidamente desativada, sem justa causa, valendo-se de alegações genéricas. Aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Ofensa ao devido processo administrativo e à proporcionalidade. Sentença que, quanto a esse aspecto, não comporta reparo. ... (Continua)

14 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios não configurados. Habeas corpus de ofício. Incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e os delitos de maior potencial ofensivo apurados em ação penal na 16ª Vara Criminal.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo Suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e a ação penal na qual Rafael figura como réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, I e V, do CP) e falsificação de documentos particulares (art. 298, «caput, do CP).... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência Desleal. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso das marcas das autoras em produtos recondicionados pela ré. Atividade lícita e demonstração de que os clientes estão cientes da natureza dos produtos usados e remanufaturados. Impossibilidade de se impedir a comercialização de produto após a sua utilização. Circulação de bens que não cede passo à propriedade industrial. Caso em que não se comprovou a ocorrência de pirataria, contrafação o venda de produto falsificado. Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Medidas assecuratórias. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/8/2012. Recurso especial interposto em 26/5/2015 e concluso ao Gabinete em 18/8/2017. ... (Continua)