equilibrio contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. ... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário que se promova o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso provido.

6 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Obra pública. Ampliação do prazo contratual. Valor do contrato reajustado por aditamento firmado entre as partes. Rompimento do equilíbrio contratual não demonstrado. Elementos de prova dos autos e cláusulas contratuais em dissonância com o alegado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - TRF1 Administrativo. Contrato de cessão de direitos. Projeto da loteira do certo ou errado. Remuneração do seu autor. Alteração da base de cálculos. Rompimento do equilíbrio contratual. Indenização.

«Fixada como base de cálculo da remuneração do autor do projeto Certo ou Errado para a Loteria Esportiva Federal, uma razão de proporcionalidade entre a arrecadação da nova loteria e o somatório da arrecadação de outras loterias exploradas pela CEF (Loto e Sena), em determinado período de tempo, a concessão de aumentos diferenciados nos valores das apostas dessas últimas causa desequilíbrio na relação inicialmente estabelecida, violando, assim, cláusula contratual. Direito do autor-apelante ao restabelecimento do equilíbrio contratual reconhecido pela própria apelada, por sua Consultoria Jurídica.... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. FIXAÇÃO ADEQUADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A sentença declarou resilido o contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré a devolver 75% do valor pago pela autora, autorizando a retenção das arras. 2. Razoável a retenção de 25% das parcelas pagas. 3. As arras, no caso, têm natureza penitencial, conforme cláusula expressa. 4. Afastamento, por outro lado, da taxa de fruição prevista. 5. Considerando as peculiaridades dos autos, o equacionamento judicial preservou adequadamente o equilíbrio contratual, nos termos do art. 413 do CC e CDC, art. 6º, V. 6. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso nesta parte provido.

13 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Alteração tributária. COFINS e CPMF. A pequena elevação de 1% na alíquota da COFINS se insere na álea empresarial, sem configurar sacrifício ou onerosidade que altere o equilíbrio contratual. CPMF não incide sobre as prestações a que a autora se obrigou, mas sobre o resultado delas, a afastar sua influência no equilíbrio contratual; foi paga sem reclamação por mais de dois anos, não cabendo rever o contrato depois disso ante a pequena elevação da alíquota de 0,25% para 0,38%. Pedido deve ser rejeitado. Encerramento do contrato. Acordo amigável. Contrato foi encerrado e as partes acordaram sobre as diferenças existentes,

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO FIRMADO COM PRAZO CERTO - RENOVAÇÃO TÁCITA - OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES EFETIVAMENTE RENOVADAS - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - NECESSIDADE.

Fixado contrato de prestação de serviços advocatícios por prazo certo e comprovada a efetiva atuação do patrono após findo o prazo inicialmente pactuado, conclui-se pela renovação tácita da avença. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, caput (Estatuto da OAB): «A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Lado outro, considerando que a renovação da avença abrangeu apenas parte dos serviços inicialmente contratados, tem lugar a limitação da contraprestação reclamada, a fim de se preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

16 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Aquisição de unidade habitacional. Pequeno atraso na entrega do bem. Inadimplemento relativo. Estipulação em 10%. Redução para 5% como forma de assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS VENCIMENTOS. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Cabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Consumidor- aderente que deve ser considerado como hipossuficiente técnico. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Necessidade. Recurso nesta parte provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE PECÚLIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PELA FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EQUILIBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, na qual o autor afirma que celebrou contrato de pecúlio com a ré e que esta vem aplicando reajustes desproporcionais no prêmio, sustentando, ainda, a nulidade da cláusula que prevê reajuste pela faixa etária do segurado. ... (Continua)