Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. FIXAÇÃO ADEQUADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A sentença declarou resilido o contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré a devolver 75% do valor pago pela autora, autorizando a retenção das arras. 2. Razoável a retenção de 25% das parcelas pagas. 3. As arras, no caso, têm natureza penitencial, conforme cláusula expressa. 4. Afastamento, por outro lado, da taxa de fruição prevista. 5. Considerando as peculiaridades dos autos, o equacionamento judicial preservou adequadamente o equilíbrio contratual, nos termos do art. 413 do CC e CDC, art. 6º, V. 6. Recurso desprovido... (Continua)