Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.