Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS VENCIMENTOS. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote