empresa consumidora de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida. CLT, art. 193. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86, art. 2º.

«A Lei 7.369/1985 não fez nenhuma distinção entre empresas concessionárias de distribuição, transmissão ou geradoras de energia elétrica e empresas consumidoras de energia elétrica. O que importa é se o obreiro labora nas condições descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, como ocorria no caso dos autos.... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa consumidora de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Descabimento. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

3 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Decreto 93.412/86, art. 2º.

«... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte (§ 2º do Decreto 93.412/1986, art. 2º, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam suas atividades nas áreas de risco descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, até porque os equipamentos (v.g. sistema elétrica de potência) e as áreas descritas no mencionado anexo (v.g. cabine do sistema elétrico de potência) existem, também, nas empresas consumidoras de energia elétrica. Está caracterizada a periculosidade, na forma da Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/86. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Segurada que realizou pedido administrativo junto à empresa-ré, que reconheceu a existência do dano decorrente de descarga elétrica e efetuou parte do pagamento diretamente à consumidora. Condenação ao ressarcimento do valor da diferença paga. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária Ementa: Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária recorrente não instruiu a contestação com os laudos técnicos supostamente elaborados após a visita na residência da consumidora - Condenação corretamente determinada, no tocante ao dano material - A sentença não condenou a recorrente no pagamento de indenização por dano moral - recurso infundado neste tema - Negado provimento ao recurso.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO EXTENSO QUE TERIA ATINGIDO A REDE ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA SEM ENERGIA DO DIA 18.11.2023 AO DIA 21.11.2023, E NOS DIAS 23.11 E 24.11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FICA AFASTADA EM RAZÃO DE CASO FORTUITO DE GRANDE PROPORÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Periculosidade. Unidade consumidora de energia elétrica. Condição de risco. Caracterização.

«Demonstrado pela prova pericial que o reclamante realizava manutenção elétrica em equipamentos energizados, com possibilidade de religamento acidental, resta configurado o trabalho em condições perigosas na forma do Anexo II do Decreto 93.412/86, que regulamentou a Lei 7.369/85. É evidente que o legislador não quis privilegiar os empregados que trabalham em empresas de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, em detrimento daqueles outros que, mesmo trabalhando em unidades consumidoras, também estão expostos ao risco de vida. A interpretação da lei exige mais, devendo-se extrair o seu verdadeiro sentido e não apenas seu sentido literal.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Autoridades apontadas como coatoras (governador do estado e concessionária de energia elétrica). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do tribunal de justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito.

«1. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, no qual se pretende a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, por configurar autoridade estranha à cobrança e arrecadação do tributo estadual (Precedentes do STJ: RMS 21.748/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 01/07/2009; e REsp 804.249/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/07/2009). ... (Continua)

9 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação na qual a consumidora persegue a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica (demora no restabelecimento do serviço).

«Demanda ajuizada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência. Conflito suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. No ajuizamento da demanda o consumidor pode optar pela regra geral contida no CPC/2015, art. 46, ou pelo foro do seu domicílio, ex vi da Lei 8.078/1990, art. 101, I. Faculdade conferida pelo CDC. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

11 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento da medida para impedir o corte no fornecimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Empresa consumidora inadimplente em recuperação judicial. Manutenção da concessão da tutela. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

14 - TJSP Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do Ementa: Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do julgado, repetindo os mesmos argumentos daqueles constantes da contestação. Sentença irretocável. Valor da indenização que atende aos caráteres preventivo e punitivo da indenização. Sentença mantida.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. É PATENTE A REDUÇÃO DRÁSTICA DE CONSUMO DE KWH (CONSUMO ZERO OU DIMINUTO) PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, EM QUE PESE OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DIANTE DAS MEDIÇÕES REGISTRADAS, PERMITE-SE CONCLUIR PELA LEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ JUNTO À USUÁRIA-CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMO PERMANECEU ZERADO POR ALGUNS MESES, ASSIM COMO BEM ABAIXO DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE INDICA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO NA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DECORRE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA FORNECIDA E NÃO REGISTRADA CORRETAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DISCUTE A CULPA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AO DESVIO DE ENERGIA, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, COMO SUSTENTA A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA DO «GRUPO A". INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ REGULAR E QUE A LIGAÇÃO DIRETA IDENTIFICADA É REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.