Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO EXTENSO QUE TERIA ATINGIDO A REDE ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA SEM ENERGIA DO DIA 18.11.2023 AO DIA 21.11.2023, E NOS DIAS 23.11 E 24.11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FICA AFASTADA EM RAZÃO DE CASO FORTUITO DE GRANDE PROPORÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.