1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()